CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA 16 ANOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira

(10), por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa. Foram mais de duas horas de debate.

O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, apresentou parecer favorável por considerar que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Além disso, o Coronel Assis retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira. A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, devido a um pedido de vista.

DIVERGÊNCIAS

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

SOBRE A MAIORIDADE

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).PONTO DO PODER

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