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sábado, 6 de novembro de 2021

OAB DIZ QUE PEC DOS PRECATÓRIOS É UMA "TENTATIVA DE CALOTE REPAGINADA"

Por ipuemfoco   Postado  sábado, novembro 06, 2021   Sem Comentários



A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota técnica neste sábado, 6, classificando a PEC dos precatórios, aprovada em

primeiro turno na Câmara dos Deputados, como ‘flagrantemente inconstitucional’ e uma ‘tentativa de calote repaginada’.


De acordo com a entidade, o texto viola ‘a separação dos poderes, o ato jurídico e a coisa julgada’ e vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucionais algumas alterações previstas na proposta, como o parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic.


No documento, os advogados ainda reforçam que houve irregularidades na aprovação da PEC que abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. 


Nesta sexta, 5, a OAB já havia apontado os descumprimentos do regimento interno da casa legislativa durante a votação no texto, indicando que estava estudando ‘possíveis ações legais’ para suspender a mesma.

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