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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

DEPUTADOS QUEREM ISENÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA,LUZ E INTERNET EM TEMPLOS RELIGIOSOS

Por ipuemfoco   Postado  segunda-feira, setembro 23, 2019   Sem Comentários




Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação da deputada Dra. Silvana (PL), juntamente com o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) que isenta igrejas

e templos religiosos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz e internet.

Questionada pelo blog, Silvana justificou afirmando ser ‘imensa a contribuição social das igrejas para a sociedade’. 

Na justificativa oficial do projeto apresentado, os deputados afirmam que a isenção ‘apenas coloca em prática um direito já assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas que não está sendo aplicado. Isso porque a Carta Magna, em seu artigo 150, inciso VI, aliena b, garante às instituições religiosas a imunidade quanto ao pagamento de impostos’.

Ainda na justificativa do projeto, Silvana e Luiz Henrique citam um caso no estado do Paraná, onde o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual Nº 14.586/04, produzida pela Assembleia Legislativa daquele Estado, que previa a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza. 

Dessa forma, afirmam haver jurisprudência para considerar inconstitucionais essas cobranças, ‘uma vez que a legislação veda expressamente a cobrança de imposto a templos de qualquer culto’.

Por se tratar de um projeto de indicação, ele precisa passar pelo crivo do governador Camilo Santana, para então retornar à Assembleia Legislativa como projeto de lei, seguir os trâmites legais e somente depois disso ir à votação dos parlamentares.

Dra. Silvana, no entanto, afirma que tramita na Câmara Federal um projeto com o mesmo teor. “O projeto federal vai nos tranquilizar completamente”, adianta a deputada, parecendo convicta de que o projeto em Brasília deva caminhar mais rapidamente do que o apresentado na Assembleia cearense.BLOG;EDSONSILVA


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