Sessão Plenária no TCM redistribui processos aos conselheiros do órgão, dois dias após terem sido direcionados a conselheiros do TCE. Posse de Domingos
Filho da presidência está marcada para 6 de janeiro de 2017
A história do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) no último mês de 2016 é de bate, rebate, de leva e trás. Ontem, em sessão plenária, os milhares de processos – pouco mais de de 10 mil –, distribuídos entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) há apenas dois dias, voltaram às mãos de integrantes do TCM.
Ao órgão, extinto por Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa aprovada no último dia 21, que ganhou força e regime de urgência devido a uma “intriga” política entre Domingos Filho – presidente eleito do TCM – e o grupo dos Ferreira Gomes, foi concedida uma espécie de sobrevida, por meio de liminar que suspendeu os efeitos da PEC, deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, na tarde da última quarta-feira, 27.
Até a decisão final do Pleno da Suprema Corte, que deve acontecer em fevereiro 2017, ao término do recesso, o clima é, no entanto, de normalidade nos corredores e entre os servidores do TCM. “Voltamos com força total”, repercutiu um servidor, encerrada a sessão plenária de ontem que também acolheu a todos – que não haviam parado os trabalhos, mas que, oficialmente, serviam ao TCE.
Entre os conselheiros, o gosto é de vitória e a esperança é de que ela irá ser perpetuada pelo STF no próximo ano – no que o conselheiro Pedro Ângelo tem “confiança”. “Eu não acredito que depois de tudo colocado no lugar venha uma decisão do STF para colocar tudo abaixo de novo. Seria uma brincadeira com a sociedade”, diz Ângelo, acreditando na “seriedade da ministra Cármen Lúcia”, que “jamais faria isso se não tivesse uma larga margem de segurança de ser mantida (a liminar)”.
Pedro Ângelo conta que “já está tudo na normalidade”, restando apenas tempo hábil para retomar pautas de julgamento, onde se precisa intimar o gestor em até 48 horas antes da publicação do julgamento, e ajuste de serviços que foram paralisados, como o provimento dos carros oficiais para conselheiros e veículos de serviço de inspeção do TCM. “Segunda ou terça-feira creio que a direção do tribunal vai julgar essa questão dos veículos. Isso foi tudo um transtorno geral”, explica.
Apesar de sugerir discordar do rumo que tomaram os processos, onde os que ainda estavam em tramitação passaram direto para conselheiros do TCE – o que, para Pedro Ângelo, fere a “tese do juízo natural” que orienta que o julgado deve permanecer até o fim do processo sob o mesmo juízo –, o conselheiro afirma que o sentimento é de “humildade” e de união com o TCE. “Conduziram tudo muito bem, com muita elegância. Nossa palavra é de paz”, completa.
Bate-pronto
Domingos Filho, conselheiro e presidente eleito do TCM
OPOVO - Qual o sentimento no TCM, depois da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia?
Domingos Filho -Alívio. É um órgão de 62 anos, com um quadro próprio de servidores, enxuto do ponto de vista orçamentário e com desempenho muito satisfatório. Por isso que não é razoável se deixar essa tensão nas pessoas e esse atropelo institucional. A decisão da ministra foi de um alcance que suspendeu no todo a emenda, na sua inteireza. Todos estão otimistas de que o mérito do STF venha a afirmar a decisão da Cármen Lúcia.
OP - O senhor esperava essa decisão?
Domingos Filho -Sim, porque a PEC é manifestamente inconstitucional – e isso foi apresentado nas comissões da AL e não levaram em consideração. Além dos três poderes, existem três órgãos de base constitucional que são órgãos autônomos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas.
Eles tem autonomia de organização, autogoverno, orçamentária, financeira e de iniciativa de lei. Um poder legislativo não pode, simplesmente por PEC de sua iniciativa, extinguir um órgão autônomo, porque tem sua própria lei orgânica.
OP - O processo todo da PEC foi de reações dos dois lados, TCM e Governo do Estado. O Executivo ainda pode tentar uma revanche?
Domingos Filho - Os movimentos que a AL acaba de adotar (de diminuir em R$ 20 milhões o orçamento do TCM) dá conta de uma ação, a meu juízo. Muito medíocre. Se não conseguiu desconstituir o órgão por emenda, tentam secá-lo.
Não quero crer que o governador apenas pelo fato de eu ter sido eleito presidente vá deixar de atender à Constituição e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).OPOVO
Ao órgão, extinto por Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa aprovada no último dia 21, que ganhou força e regime de urgência devido a uma “intriga” política entre Domingos Filho – presidente eleito do TCM – e o grupo dos Ferreira Gomes, foi concedida uma espécie de sobrevida, por meio de liminar que suspendeu os efeitos da PEC, deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, na tarde da última quarta-feira, 27.
Até a decisão final do Pleno da Suprema Corte, que deve acontecer em fevereiro 2017, ao término do recesso, o clima é, no entanto, de normalidade nos corredores e entre os servidores do TCM. “Voltamos com força total”, repercutiu um servidor, encerrada a sessão plenária de ontem que também acolheu a todos – que não haviam parado os trabalhos, mas que, oficialmente, serviam ao TCE.
Entre os conselheiros, o gosto é de vitória e a esperança é de que ela irá ser perpetuada pelo STF no próximo ano – no que o conselheiro Pedro Ângelo tem “confiança”. “Eu não acredito que depois de tudo colocado no lugar venha uma decisão do STF para colocar tudo abaixo de novo. Seria uma brincadeira com a sociedade”, diz Ângelo, acreditando na “seriedade da ministra Cármen Lúcia”, que “jamais faria isso se não tivesse uma larga margem de segurança de ser mantida (a liminar)”.
Pedro Ângelo conta que “já está tudo na normalidade”, restando apenas tempo hábil para retomar pautas de julgamento, onde se precisa intimar o gestor em até 48 horas antes da publicação do julgamento, e ajuste de serviços que foram paralisados, como o provimento dos carros oficiais para conselheiros e veículos de serviço de inspeção do TCM. “Segunda ou terça-feira creio que a direção do tribunal vai julgar essa questão dos veículos. Isso foi tudo um transtorno geral”, explica.
Apesar de sugerir discordar do rumo que tomaram os processos, onde os que ainda estavam em tramitação passaram direto para conselheiros do TCE – o que, para Pedro Ângelo, fere a “tese do juízo natural” que orienta que o julgado deve permanecer até o fim do processo sob o mesmo juízo –, o conselheiro afirma que o sentimento é de “humildade” e de união com o TCE. “Conduziram tudo muito bem, com muita elegância. Nossa palavra é de paz”, completa.
Bate-pronto
Domingos Filho, conselheiro e presidente eleito do TCM
OPOVO - Qual o sentimento no TCM, depois da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia?
Domingos Filho -Alívio. É um órgão de 62 anos, com um quadro próprio de servidores, enxuto do ponto de vista orçamentário e com desempenho muito satisfatório. Por isso que não é razoável se deixar essa tensão nas pessoas e esse atropelo institucional. A decisão da ministra foi de um alcance que suspendeu no todo a emenda, na sua inteireza. Todos estão otimistas de que o mérito do STF venha a afirmar a decisão da Cármen Lúcia.
OP - O senhor esperava essa decisão?
Domingos Filho -Sim, porque a PEC é manifestamente inconstitucional – e isso foi apresentado nas comissões da AL e não levaram em consideração. Além dos três poderes, existem três órgãos de base constitucional que são órgãos autônomos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas.
Eles tem autonomia de organização, autogoverno, orçamentária, financeira e de iniciativa de lei. Um poder legislativo não pode, simplesmente por PEC de sua iniciativa, extinguir um órgão autônomo, porque tem sua própria lei orgânica.
OP - O processo todo da PEC foi de reações dos dois lados, TCM e Governo do Estado. O Executivo ainda pode tentar uma revanche?
Domingos Filho - Os movimentos que a AL acaba de adotar (de diminuir em R$ 20 milhões o orçamento do TCM) dá conta de uma ação, a meu juízo. Muito medíocre. Se não conseguiu desconstituir o órgão por emenda, tentam secá-lo.
Não quero crer que o governador apenas pelo fato de eu ter sido eleito presidente vá deixar de atender à Constituição e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).OPOVO
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