O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) publicou ontem a intimação para que a ex-prefeita Luizianne Lins (PT) comprove, em até 10 dias, o depósito referente à multa imputada pela Corte.
O TCM manteve a condenação da petista e de duas assessoras por uso de dinheiro público de forma indevida.
O órgão negou provimento ao recurso de reconsideração apresentado por Luizianne e pelas assessoras Helena Barroso e Nágela Raposo, que devem pagar multa total de R$ 17 mil por constatação da prática de despesas irregulares feitas através do Cartão Corporativo do Município de Fortaleza, em 2007.
O relator do recurso da Tomada de Contas Especial foi o conselheiro José Marcelo Feitosa. A decisão foi publicada no dia 10 de abril no Diário Oficial do órgão.
O valor total da multa foi dividido entre as partes, sendo R$ 6.384,60 para Luizianne Lins, R$8.515,80 a Helena Rodrigues Barroso, coordenadora de Gabinete na época, e R$ 2.128,20 para Nágela Raposo Alves, assessora institucional.
O despacho ainda previa débito no valor de R$ 37.924,47 para as condenadas. Porém, ao serem questionadas pelo TCM sobre a ilegalidade das despesas, a ex-gestora e as assessoras devolveram parte do dinheiro, a quantia de R$ 36.817,07, permanecendo o débito de R$ 1.107,40.
Improbidade
Para a líder do PT na Assembleia Legislativa, deputada Raquel Marques, a ex-prefeita Luizianne e suas assessoras não fizeram uso do cartão corporativo de má-fé. Ela também opinou que se a ex-gestora e as assessoras recorreram da decisão do órgão é porque não reconhecem a irregularidade. "Elas têm esse direito de se defender", ponderou.
O deputado Dedé Teixeira (PT) acredita que a falta de acompanhamento em tempo hábil por parte da assessoria da ex-prefeita pode ter causado a condenação no TCM. "Na minha opinião, isso não se constitui improbidade. É uma questão normal que a prefeita tentou corrigir e pagou, mas, apesar disso, eles atribuem essa multa".
Dedé minimizou a condenação da ex-prefeita alegando que qualquer gestor pode se submeter as este tipo de decisão no TCM. "Fui prefeito (de Icapuí) até 2004, há 10 anos, e até hoje a gente recebe coisas ainda na minha gestão", argumenta. Luizianne Lins não atendeu as ligações telefônicas feitas pelo Diário do Nordeste ontem à tarde.
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