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quinta-feira, 6 de junho de 2013

VICE-GOVERNADOR FALA SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Por .   Postado  quinta-feira, junho 06, 2013   Sem Comentários


O vice-governador do Ceará e autor da Lei Complementar estadual que regulamentou a criação de novas cidades, Domingos Filho (PMDB), defende que a criação de novas cidades não irá representar custos extras, mesmo com a necessidade de criação e manutenção de novos órgãos municipais.





Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os novos gestores extrapolem as despesas e não as adequem às receitas.

“Você vai ter uma estrutura de poder, como a Câmara Municipal, que só poderá gastar no máximo 7% da receita do município. Tanto faz ele estar no município mãe como no novo município”.

Domingos Filho diz que a emancipação é alternativa para distritos que contribuem com a receita de suas cidades, mas que, por outo lado, não recebem boa assistência pública. Além disso, afirma, os custos com os novos municípios estão incorporados às despesas do município-mãe e, por isso, a emancipação não trará novos custos.

“Você conheceu Horizonte e Chorozinho como distrito de Pacajus. Hoje, nós temos os dois como novos municípios, em situações até mais confortável que o município-mãe, então isso não é um problema”.

Para o vice-governador, o Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados avançou ao exigir que a consulta popular, para a criação de uma cidade, seja realizada em todo o município. “O cidadão passa a ter a condição de dizer sim ou não. A palavra final será a do cidadão”.O POVO

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