ÚLTIMOS MUNICÍPIOS CRIADOS NÃO SE SUSTENTARAM

Está prevista para hoje a votação, na Câmara dos Deputados, o projeto que permite a criação de novos municípios. No Ceará, a Assembleia aprovou desde 2009 lei complementar, do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), que já permitiria as emancipações.

Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral considerou que o assunto precisa ser regulamentado pelo Congresso Nacional. 

O Legislativo estadual tentou pegar carona na omissão federal, mas não colou. Pelas regras aprovadas no Ceará, 30 distritos foram considerados aptos a se emancipar. 

Como o projeto que tramita na Câmara delega aos estados a regulamentação dos desmembramentos, os critérios já previstos na lei de Domingos Filho devem ser confirmados. Sempre provoca reações a ideia de criar ainda mais cidades, diante da pobreza que é regra – vide as marchas de prefeitos que regularmente vão a Brasília com pires na mão.

Em 1995, quando o assunto estava na efervescência que antecedeu a emenda constitucional que freou as emancipações, a Secretaria da Fazenda do Ceará realizou estudo sobre o potencial arrecadador de municípios criados havia pouco tempo. O autor foi o então assessor de planejamento e coordenação Alexandre Cialdini, que anos mais tarde seria secretário das Finanças de Luizianne Lins (PT), em Fortaleza.

Na pesquisa, foram analisados 12 dos 31 municípios emancipados entre 1987 e 1992: Ararendá (1990), Barreira (1987), Barroquinha (1988), Deputado Irapuan Pinheiro (1988), Ererê (1987), Fortim (1992), Graça (1987), Horizonte (1987), Miraíma (1988), Ocara (1987), Pires Ferreira (1987) e Tarrafas (1987). A constatação foi de que, pelo menos cinco anos depois de criados, a capacidade arrecadatória desses municípios se revelou insignificante. Viabilizaram-se escoradas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos 12, sete estavam acima da média de participação do FPM no total arrecadado.

DINHEIRO PARA MÁQUINA E CONTA QUE NÃO FECHA

O estudo mostrava ainda que, em 1994, 70,89% dos gastos dos municípios recém-criados iam para despesas correntes – ou seja, máquina administrativa. Com preponderância para “serviços de terceiros”. Em apenas três municípios, os investimentos representaram ao menos um terço (33%) das despesas. Em cinco deles, não chegaram a um quinto (20%) dos gastos. Ou seja, dinheiro demais vai para manter a estrutura burocrática e quase nada para desenvolver o local.
O estudo mostrou ainda que, em 1994, nenhum dos municípios arcou com a totalidade das despesas empenhadas previstas em orçamento - ou seja, sempre houve os famigerados restos a pagar. No caso de Ererê, os empenhos não pagos chegaram a 52% das despesas no período. Em apenas quatro municípios, a arrecadação superou as despesas previstas. Em oito, estimou-se gastar mais do que se arrecadou, aí incluídas as transferências.

ÊXODO RURAL

Outra conclusão foi que as emancipações não reduziram o êxodo rural – processo que, pelo contrário, aprofundou-se em mais de 80% dos municípios no período.

OS CRITÉRIOS ATUAIS

Vale ressaltar que a lei aprovada pela Assembleia, proposta pelo hoje vice-governador Domingos Filho e sancionada pelo governador Cid Gomes (PSB) em 2009 estabelece critérios até rigorosos. Vários dos municípios que hoje existem não poderiam ser criados, com base nas atuais regras. Ainda assim, emancipar 30 distritos parece demais, sobretudo no cenário de falência do Interior hoje provocado pela seca. 

Para além dos aspectos legais, há a decisão política. Com a provável aprovação da lei, haverá plebiscito com a população do município inteiro, não apenas do distrito que pleiteia a autonomia. Caberá aos eleitores – a quem cabe sempre a palavra final na democracia – avaliar a pertinência ou não de criar novas cidades. é importante que o debate seja bem fundamentado tecnicamente, com a avaliação caso a caso, para perceber onde a emancipação pode ser oportunidade para desenvolver a região e onde é uma barca furada, que apenas multiplicará a miséria.ÉRICO FIRMO/OPOVO