Depois de 17 anos de espera, inúmeros distritos brasileiros poderão iniciar o processo de emancipação caso seja aprovado nesta terça-feira (04/06), na Câmara Federal, o projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08.
A propositura, primeira pauta no plenário federal, estabelece regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios. O PLP já foi aprovado pelo Senado Federal.
Agora vai?
Adiado por duas semanas, dessa vez deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12).
Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.
Ceará
De acordo com o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará, Luiz Carlos Mourão, o Estado tem 30 áreas que se enquadram nos pré-requisitos da lei.
“Das 57 áreas que pleitearam a emancipação, 30 se enquadraram nos estudos realizados pelo IBGE, Ipece, Secretaria da Fazenda, TRE e Tesouro Nacional”, explicou.
Estudos
Nos estudos são verificadas questões geográficas, econômicas e sociais. Entre as exigências para criação de um novo município estão: condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, que deve ter mais de 8.500 habitantes (para cidade no Nordeste).
E depois
No caso do PLP ser aprovada, a emenda segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff e, em seguida, os estados que já têm uma lei específica – como é o caso do Ceará – vão fazer a adequação da lei e solicitar a realização dos plebiscitos nas localidades para checar a vontade da população.
“Os plebiscitos que aprovarem a emancipação aguardam então as eleições municipais para escolher seus representantes”, explica Mourão.
Com informações das Agências Câmara e AL
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