TERRORISMO E POLÍCIA FEDERAL: O QUE MUDA COM O PROJETO DE LEI ANTIFACÇÃO

Previsto para votação nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 5582/2025, batizado de PL Antifacção, elevou a temperatura em Brasília.

Em jogo, uma proposta que promete endurecer o combate ao crime organizado, mas que também acende alertas entre especialistas por conta de um embate político que começou nos bastidores e ganhou os holofotes.

O vai e vem de mudanças no projeto encaminhado ao Congresso pelo governo federal dá a clara dimensão do impasse e traz pontos sensíveis a serem discutidos. O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), membro da oposição ao governo, apresentou três versões diferentes do relatório, cujo ponto central era: atribuições da Polícia Federal e equiparação dos crimes de facções ao terrorismo.

A nova abordagem colocou o projeto no centro do debate político. A pressão foi tamanha que o relator teve de recuar nos dois pontos.

Terrorismo e crime organizado: limites e riscos de uma fusão legal

A proposta que mais chama atenção e gera controvérsia é a de incluir ações de facções na Lei Antiterrorismo, especialmente aquelas que envolvam controle territorial, econômico ou que resultem em mortes.

Especialistas, no entanto, alertam: a equiparação pode ser considerada inconstitucional, além de fragilizar os fundamentos da própria lei criada após os atentados de 11 de setembro, voltada a ameaças de outra natureza.

O recuo do relator neste ponto simbolizou o entendimento na Casa sobre o efeito colateral jurídico que poderia gerar.

O papel da PF no combate às facções: autonomia em xeque

Outro ponto que provocou reações fortes foi a tentativa de restringir a atuação da Polícia Federal. A alteração ao projeto original sugeria que os crimes de organização criminosa passassem a ser investigados preferencialmente pelas polícias civis estaduais, deixando à PF apenas os casos que envolvam ameaça à segurança nacional.

A Polícia Federal se posicionou contra a proposta como um enfraquecimento de sua missão histórica, especialmente diante de organizações que operam em múltiplos estados e até em outros países. O temor é de que a perda de atribuição engesse operações estruturadas e de maior alcance.

A reação, naturalmente, também motivou recuo da relatoria.

Além da repressão: o cerco financeiro às facções

Apesar das polêmicas, há pontos de consenso no texto, sobretudo no capítulo que trata da asfixia econômica das facções. O PL prevê, por exemplo:

Penas mais duras para: Domínio territorial por fação, ataques a serviços públicos e financiamentos de facção.
Regras mais rígidas para progressão de penas
Mais rigor no bloqueio de bens de cações e grupos criminosos
Intervenção em empresas usadas por facções
Fortalecimento do regime de isolamento em presídios federais, para dificultar a comunicação dos líderes com as bases nas comunidades.

Essas medidas têm sido defendidas inclusive por parlamentares de centro e centro-esquerda, que enxergam nelas um caminho viável para enfraquecer o poder financeiro das facções — principal motor de sua expansão territorial.

Um projeto com desdobramentos eleitorais

A iminência da votação e a força simbólica do tema já começam a reverberar nos discursos de pré-candidatos. A aprovação (ou não) do PL pode afetar o debate eleitoral de 2026, especialmente diante do clamor popular por soluções efetivas contra a violência.PONTO DO PODER

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