O Ministério Público do Ceará (MP-CE), através de uma Ação Civil Pública (ACP) assinada pela promotora de Justiça, Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves, encaminhou
à Justiça pedido de condenação contra o prefeito do Município de Aracati, no Litoral Leste do Estado (a 149Km de Fortaleza), Bismarck Maia, pelo crime de improbidade administrativa.
Se condenado, Bismarck perderá o cargo, terá seus direitos políticos suspensos, além de ter que pagar multa e ficará proibido de firmar contratos públicos.
O documento foi distribuído na Comarca de Aracati na última quinta-feira (25) e, além do prefeito, também são alvos da Ação do MP, o filho dele, o deputado federal Eduardo Bismarck, e o vereador de Aracati, Francisco Kléber de Andrade Lima, que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Aracati,na época das eleições no ano passado.
Os três, segundo a promotora, praticaram crime “com diversos e sólidos elementos que caracterizam improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais”. Bismarck usou a máquina da Prefeitura de Aracati, segundo o MP, para alavancar a candidatura do filho, que acabou eleito.
Segundo a Ação Pública, “Bismarck Maia incluiu o seu filho, então autodeclarado pré-candidato a deputado federal e advogado, sem nenhum vínculo ou cargo na Administração local, em variadas atividades e compromissos na gestão durante o primeiro semestre de 2018.
Quer dizer, Bismarck usou do seu cargo para permitir que seu filho, anunciado pré-candidato a deputado federal, participasse em posição de destaque dos atos da sua agenda oficial, passando a falsa impressão de que Eduardo Bismarck integrava a equipe da gestão de Aracati.”
E continua: “Também é certo que Bismarck Maia utilizou publicidade institucional do Município de Aracati para promover e evidenciar a figura de Eduardo Bismarck, publicando várias matérias no sítio eletrônico oficial de Aracati em que o pré-candidato filho aparecia em várias situações como se compusesse a equipe do governo local.”
Crimes
Quanto ao vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, a promotora de Justiça foi enfática, ao declarar que ele também participou do mesmo crime. E cita um dos episódios: “O então Presidente da Câmara Municipal de Aracati, Francisco Kléber, autorizou o uso do plenário da Câmara para um ato político do Partido dos Trabalhadores (PT), no qual se promoveu explicitamente a iminente candidatura de Eduardo Bismarck”.
Noutro trecho da Ação Civil, a promotora Virgínia Navarro resume a conduta de Bismarck Maia: “Destaca-se que o mesmo, na posição de comando do Município, se valeu das facilidades do cargo para promover desonestamente a imagem de seu filho em atos oficiais da gestão municipal por ele capitaneada (Bismarck), fato agravado pelo filho não possuir qualquer cargo”.
E sobre o filho do prefeito: “Já sobre o acusado Eduardo Bismarck, destaca-se que o mesmo foi beneficiário direto de toda essa imoralidade administrativa, nada fazendo para se opor. Ao contrário, participando ativamente de atos oficiais sem ocupar qualquer cargo público, alguns até sem a presença do pai, deixando transparecer sua vontade deliberada e ímproba de se beneficiar das ilegalidades praticadas pela gestão do pai (prefeito)”.
Veja documento
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