Processo nº: 0005503-78.2014.8.06.0095
Jornal: 20. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 12/04/2018 Nº 70
Vara: STF PRESIDENCIA DECISOES E DESPACHOS
Nota de Expediente nº: 0
Data de Disponibilização: 11/04/2018
Texto acompanhamento processual:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.658--(642) ORIGEM :AREsp - 00055037820148060095 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. :CEARÁ REGISTRADO:MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MUNICIPIO DE IPU ADV.(A/S) :RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO (6615/CE) RECDO.(A/S) :CRISTIANA ANDRE FARIAS DE ABREU RECDO.(A/S) :LIDIA MARIA ARAGAO XIMENES ADV.(A/S) :MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO(25964/CE)
DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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