As crianças e adolescentes até 16 anos não poderão mais participar do Carnaval após a meia-noite em Paracuru, distante 89km de Fortaleza, mesmo acompanhados dos pais ou representantes legais. A medida foi determinada pelo juiz Giancarlo Antoniazzi Achutti, da Comarca de Paracuru.
O Tribunal de Justiça considerou para a decisão a programação oficial do evento, que acontece de 1º a 4 de março, o aumento de ocorências policiais, as situações de risco envolvendo crianças e adolescentes nesse período e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão participar do Carnaval com o uso dedocumento de identificação comprovando a idade. Os proprietários de casas de shows, clubes e pousadas também devem exigir o documento para atestar a idade, já que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Também é proibida a hospedagem de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita, sob pena de responsabilidade administrativa. Outra restrição é o uso de goma, maisena e outros produtos semelhantes por crianças e adolescentes no "mela-mela", exceto na Praça do Farol, das 15h às 18h.
A medida consta na Portaria nº 3/2014, publicada no Diário da Justiça.DN
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