MINISTRA DO TSE EMITE PARECER SOBRE FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

                               

Em decisão individual, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), declarou extintas as penas impostas a Orpheu dos Santos Salles e Jorge Sanfins Esch, condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) por fraude a uma convenção do Partido Trabalhista Nacional (PTN) em 2003. 

Eles foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por terem simulado uma assembleia geral que serviu para alterar o estatuto do partido. 

O TRE-DF concluiu que inserir declaração falsa em documento particular, simulando a realização de assembleia, caracteriza o crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. Já o uso desse documento falsificado, 


convocando reuniões para ratificação da suposta assembleia, caracteriza o crime descrito no artigo 353 do Código Eleitoral. Orpheu dos Santos Salles e Jorge Sanfins Esch foram condenados a uma pena de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.




Ao decidir, a ministra Luciana Lóssio afirmou que, como a acusação não recorreu da sentença, o prazo de prescrição da pretensão punitiva tem como parâmetro a pena aplicada. Fixada essa pena em dois anos, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme o Código Penal.

“Assim, transcorrido lapso superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória - último marco interruptivo - e a presente data, é de se reconhecer a extinção da punibilidade na hipótese vertente”, afirmou a ministra na decisão. T S E