O governo do estado do Ceará vai enviar à Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei para criação de 35 mil bolsas gratuitas de cursos obrigatórios para motoboys e mototaxistas.
O anúncio foi feito pelo superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Igor Ponte, na tarde desta terça-feira (12), em audiência pública com profissionais das categorias sobre a lei que obriga os cursos para trabalhar com motocicletas.
A lei exige uma série de itens de segurança para regularizar o serviço das categorias. O item mais polêmico das novas regras é a exigência de um curso de capacitação para os motoboys e mototaxistas.
As aulas devem ser dadas por uma instituição autorizada pelos Detrans e podem ser pagas ou gratuitas, a cargo do estado e dos municípios decidirem.
Para serem beneficiados com a bolsa do curso obrigatório, os mototaxistas e motoboys terão que fazer a sua inscrição pelo sistema eletrônico do Detran.
No Ceará, o curso é de 30 horas – 25 horas de aulas teóricas e cinco práticas – e custa R$ 150. Segundo o Sindicato dos Motociclistas deFortaleza, há quatro mil profissionais das categorias sindicalizados na capital cearense e nenhum deles fez o curso. O sindicato diz que negocia desde 2009 ter um apoio do governo do estado para pagar o curso, mas não obteve retorno.
Igor Ponte explicou que a legislação sobre a exigência do curso já está em vigor desde o dia 4 de fevereiro de 2013, por isso a fiscalização também estava sendo feita, mas de forma educativa, sem punição.
A lei federal, de 2009, regulamentada no ano seguinte, já devia ter entrado em vigor em agosto do ano passado, mas foi adiada pela falta de locais autorizados a dar as aulas.
Sem esse curso e o uso de uma série de equipamentos de segurança, esses profissionais cometerão, segundo a lei, infração grave (5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69).G1
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