EMANCIPAÇÃO POLÍTICA; MESA DIRETORA ESTUDA RECORRER DA DECISÃO DO TSE

O vice-presidente da Mesa Diretora, Tin Gomes, informou que a Casa ainda vai decidir se recorrerá da decisão da ministra do TSE 




Ministra do TSE negou recurso da Assembleia para realizar plebiscito sobre criação de novos municípios no Ceará

O vice-presidente da Mesa Diretora, Tin Gomes, informou que a Casa ainda vai decidir se recorrerá da decisão da ministra do TSE 

Deputados estaduais cearenses criticaram a decisão monocrática da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nancy Andrighi, que negou seguimento dado ao recurso especial interposto pela Casa que queria realizar plebiscito para criação de novos municípios no Ceará. A Mesa Diretora deve decidir se recorrerá da sentença, informou o vice-presidente, Tin Gomes (PHS).

A decisão da ministra foi contrária ao recurso especial interposto pela Assembleia contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), que, no ano passado, indeferiu o pedido de realização de consulta aos cidadãos nos distritos que queiram se emancipar. 

Os parlamentares também lamentam a demora para a edição de uma Lei Complementar Federal para que as assembleias tenham a prerrogativa de legislar sobre o tema.

Defensor da emancipação de distritos no Estado, o deputado Wellington Landim (PSB) afirmou que a Assembleia, depois da decisão monocrática da juíza, deve agravar tal veredicto, mas salientou que a pressão maior da 

Casa deve ser junto ao Congresso Nacional para apresentar a Lei Complementar. Dessa forma, os estados teriam a prerrogativa de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

"Nossa parte foi feita dentro da legalidade. Os critérios foram bastante rígidos comparado ao que foi feito no passado, com zelo de não prejudicar os municípios e muito menos de fazer com que se criem municípios sem qualquer estrutura", afirmou o pessebista, defendendo a pressão em Brasília.

Critérios

As análises para que os 30 distritos cearenses fossem escolhidos pela Assembleia Legislativa como municípios foram feitas baseadas nas cidades já existentes, como critérios de número de habitantes, arrecadação, prédios públicos, áreas territoriais, educação, escolas de ensino fundamental e médio, dentre outros. 

"Agora a Assembleia tem que fazer um trabalho jurídico no sentido de ver qual é a peça para se contrapor a essa decisão monocrática, para levar isso ao pleno", frisou Wellington Landim.

O deputado Sérgio Aguiar criticou a ação da ministra, afirmando que o Ceará está à frente de outras unidades federativas quanto à criação de novos municípios. Para ele, a Casa deve se movimentar para combater a decisão apresentada de forma monocrática pelo TSE.

"Eu acho esta decisão lamentável, tendo em vista que é um anseio de muitos cearenses que moram nos distritos e a lei cearense contempla bastante com os índices representativos aquilo que é decidido para ser município. 

Lamentavelmente o Congresso não legislou sobre o tema e ficamos com esse vácuo, o que leva a não suprir de imediato as necessidades desses municípios", reclamou.

Debate

Segundo ele, foram três anos de debate com diversas entidades e, no mês de maio, em Recife, o assunto será, novamente, discutido, em congresso realizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). 

"Como temos esse recurso, vamos apelar para ela rever essa decisão, porque o que está acontecendo é uma omissão do Congresso e com essa demora as pessoas acabam se frustrando", explica Aguiar.

Já o deputado Hermínio Resende (PSL) defende que a criação de um novo município seja decidido judicialmente de forma diferenciada e não uniforme. 

Ele afirmou não ter conhecimento da situação dos 30 distritos com capacidade de se tornarem municípios, mas acredita que pelo menos 16 têm condições de se emancipar. 

"Eles já têm toda uma infraestrutura que uma cidade precisa. Pajuçara, por exemplo, não ficará dependente de Maracanaú, porque já tem um comércio forte, unidades bancárias e capacidade de manter seu distrito", lembrou.

Insatisfação

Apesar da insatisfação, alguns parlamentares só terão a oportunidade de levar ao plenário da Assembleia Legislativa os protestos contra a decisão da ministra do TSE Nancy Andrighi amanhã, quando retomam as sessões da Casa. 

Isso porque, devido à morte do ex-deputado estadual Fonseca Coelho, no domingo passado, a Assembleia Legislativa deve levantar a sessão ordinária de hoje, e os trabalhos legislativos serão retomados somente às 9 horas de amanhã.

Desde a última sexta-feira que não acontecem atividades oficiais entre os parlamentares da Casa e, nesta semana, por conta do feriado de São José, comemorado ontem, e do falecimento do ex-deputado Fonseca Coelho, as plenárias serão reduzidas somente a dois dias.DN