SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPU VÃO A JUSTIÇA

                                            

Dr. Rafael Torres, um dos advogados que está defendendo 

os servidores, que foram afastados pelo atual prefeito, 

através do decreto municipal nº 06/2013,  falou no programa 

político Fatos em Debates do radialista Hélio Lopes, na tarde 

de hoje, terça-feira (19/02), através das ondas da Rádio 

Regional AM.

O bacharel em direito começou a entrevista desmentindo 

todos os boatos com relação ao caso. "A primeira coisa que 

eu queria esclarecer em seu programa Hélio, é que a 

administração pública ela não é absoluta, a palavra final é a 

lei" destaca.

Segundo ele o atual prefeito de Ipu agiu de forma arbitraria 

"Ferindo um principio constitucional básico da administração 

pública que é o principio da finalidade" para ele é totalmente 

desproporcional uma administração que diz que não tem 

recursos para pagar seus funcionários e ao mesmo tempo 

está contratando. "O que está ocorrendo é uma 

arbitrariedade, fica muito claro pra mim quando iniciei essa 

demanda, quando tive a oportunidade de vir para o Ipu para 

defender esses interesses ficou muito claro de que aqui 

havia uma ilegalidade" E cobrou paciência dos seus clientes 

dizendo que: "Essa demora da justiça muito embora cause 

uma sensação de injustiça, ela se faz necessária até um 

determinado ponto, justamente para que não se cometa 

nenhuma arbitrariedade e que todos os detalhes sejam 

analisados e que no final seja emitido uma sentença justa e 

correta" comenta Dr. Rafael

Entenda a Notícia

No dia 10 de Dezembro do ano passado o prefeito na época 

Sávio Pontes (ex-PMDB) teria lançado um edital convocando 

novos concursados para assumirem vários cargos da 

Prefeitura Municipal de Ipu.

Após assumir a prefeitura o atual prefeito Sérgio Rufino (PC 

do B) teria orientado esses concursados recém empossados 

a permanecerem em casa até que um decisão do MP fosse 

tomada. Um mês depois no inicio de fevereiro o gestor 

decidiu baixar um decreto municipal, anulando todas as 

renomeações e convocações dos candidatos convocados 

pelo Edital nº 04/2012 do então prefeito na época Sávio 

Pontes.
A partir de então vários servidores mais de quinhentos (500) 

empossados pela ex-gestão procuram advogados diferentes 

para tentarem garantir seus direitos.

Os motivos do Decreto

Dentre vários motivos para emitir o Decreto o atual prefeito 

de Ipu, Carlos Sérgio Rufino Moreira alega principalmente 

que o ex-gestor praticou no referido ato um desvio de 

finalidade, referindo-se  profundamente ao inciso III, do 

artigo 19, combinado com o artigo 20, inciso III alínea "b", 

ambos da Lei complementar  nº 101/2000 - Lei de 

Responsabilidade Fiscal, que estipula que as despesas com 

o pessoal no executivo não podem extrapolar o limite de 

54% e que tal decisão só foi tomada após analisar o relatório 

do TCM a qual aponta que a despesa liquida da Prefeitura 

de Ipu, de janeiro a agosto 2012, havia atingindo o patamar 

de 67,52%. 

FONTE: IPU NOTICIAS