CEARÁ; '' A FARRA DO CAVIAR''O VALOR DOS SERVIÇOS DE BUFFET DO GOVERNADOR CONTINUAR CHAMANDO ATENÇÃO

                                                                        

Serviço no gabinete e na residência oficial inclui bombinhas de escargot e de salmão com caviar, camarões ao sol nascente,

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EM ÉPOCA DE CORREIO ELETRÔNICO,SENADO GASTA R$ 2 MILHÕES COM SELOS

                  

Valor desembolsado em um ano e quatro meses daria para comprar 1,4 milhão de unidades; funcionários já foram afastados depois de auditoria.

O Senado gastou quase R$ 2 milhões com a compra de 1,4 milhão de selos - considerando o valor de R$ 1,20 para uma carta comum - em um ano e quatro meses, mas não sabe o que foi feito com o material. Uma auditoria, aberta em junho, apura as despesas dos senadores e da área administrativa com a chamada cota postal. Funcionários já foram afastados e a distribuição de mais selos, proibida.


O gasto em selos seria suficiente para distribuir uma correspondência para cada morador de Goiânia, com 1,3 milhão de habitantes; ou 18 mil selos por senador. O que intriga os responsáveis pela auditoria é que não há previsão nas normas da Casa para a compra de selos.

As correspondências dos senadores e da Casa são seladas por meio de uma máquina franqueadora, equipamento utilizado para imprimir o valor da postagem na correspondência, como um carimbo. Em outras palavras, não há a necessidade de selos em papel.

Segundo fontes ouvidas pelo Estado, parte dos selos foi entregue a alguns senadores, que os requisitaram oficialmente, mas não há registro sobre o paradeiro da maior parte do material.

O líder do PTB, Gim Argello (DF), é um dos parlamentares que pediram selos, conforme um dos envolvidos nas investigações. A família dele é dona de agência franqueada dos Correios em Brasília. "Não me lembro, não. Foram quantos? Normalmente, mando carta quando tem aniversário de eleitor, mas não estou lembrado de ter pedido", afirmou o senador. De uma só vez, em dezembro passado, o Senado comprou R$ 360 mil em selos.

Moeda corrente. O selo é considerado moeda corrente. É fácil vender para qualquer empresa que faça uso dos serviços dos Correios. Cada selo tem um valor, a depender do peso da correspondência. O preço de envio de uma carta comercial varia de R$ 1,20 a R$ 6,40.

O ato que proíbe a compra de selos foi editado em julho pelo primeiro-secretário do Senado, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), depois de aberta a investigação.

Os senadores não têm limite para gastos com o envio de correspondências. A norma do Senado, de 1991, diz que cada parlamentar pode enviar duas para cada mil habitantes de seu Estado, mas não diz qual o volume, o preço ou o peso máximo. O que significa dizer que não faz diferença enviar uma carta ou um contêiner.

O Senado estuda a definição de um limite em reais para o envio de correspondências. Procurada pelo Estado, a assessoria de imprensa da Casa não informou os nomes e o número de funcionários afastados.

Em nota, o Senado confirmou a abertura de auditoria, motivada pela "análise dos processos de gestão", que indicaram, em maio passado, "a necessidade de reformulação da área encarregada do envio de correspondências e de postagens em geral".

O Senado explicou que só após o fim da investigação interna saberá com exatidão o número de postagens e os gastos com serviços solicitados aos Correios. O contrato da Casa com os Correios é de R$ 10,8 milhões anuais e já teve dois aditivos no mesmo valor.

De 2011 a 2013, a soma alcança R$ 32,4 milhões. O Senado informou que este ano, até julho, ao menos R$ 4,1 milhões foram pagos, "não computadas eventuais despesas anteriores, ainda não identificadas".O ESTADÃO

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VEREADORA ARLETE,"CPI DAS PASSAGENS MOLHADAS"; LUGAR DE LADRÃO É NA CADEIA

                                   

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"MOBILIDADE URBANA PARA QUEM?"; VANDALISMO E CONFRONTO COM A POLÍCIA

                                 

Cerca de 300 manifestantes se reuniram na tarde desta quinta-feira (15) para novo protesto pelas ruas de Fortaleza. O ato, denominado “Mobilidade Urbana para quem? A que preço?”, foi organizado através das redes socais e saiu da Praça Portugal, na Aldeota, em direção ao Cocó, onde outros manifestantes estão acampados contra a construção de dois viadutos.

O objetivo era reivindicar contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que suspendeu a liminar que embargava a obra da construção do viaduto no Cocó.

Vandalismo

No caminho, alguns manifestantes mascarados provocaram atos de vandalismo. Duas agências tiveram vidraças quebradas e fachadas danificadas. Na Avenida Desembargador Moreira, a agência do Itaú foi a primeira a sofrer a ação dos vândalos. Depois o quebra quebra chegou à agência do Bradesco, localizada na Rua Coronel Linhares.

Confronto

A manifestação iniciou de forma pacífica, mas, ao chegar ao cruzamento da Avenida Santos Dumont com Via Expressa, por volta das 16h10, policiais do Cotam e manifestantes iniciaram um confronto. O conflito persistiu até por volta das 18 horas, quando parte foi dispensada e outra parte seguiu em direção ao Cocó.

Na tentativa de dispersar os manifestantes, a polícia lançou bombas de gás lacrimogêneo e balas de borrachas. Na correria, os manifestantes atearam fogo em placas de sinalizações que encontraram pelo caminho.

Apreensões

Segundo informações da Polícia Militar, cinco manifestantes foram detidos e, após averiguação, liberados.

Continua…

No período da noite, parte do grupo se juntou aos manifestantes do Cocó. Outra parte seguiu para o prédio do prefeito Roberto Cláudio.

Acompanhe a galeria de imagens

Manifestação começou pacificamente na Praça Portugal. Foto: Nayana Melo

Um grupo de manifestantes praticou atos de vandalismo. Foto: Nayana Melo

Uma agência do Banco Itaú foi danificada pelos manifestantes. Foto: Nayana Melo

Quebra-quebra também chegou a uma agência do Bradesco. Foto: Nayana Melo

Um outro grupo usou placas de sinalização para fazer barricadas. Foto: Nayana Melo

Alguns manifestantes chegaram a ser detidos pela polícia e foram liberados em seguida. Foto: Nayana Melo

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OPERADORAS SÃO PROIBIDAS DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE PARA CRÉDITOS PRÉ-PAGOS DE CELULAR

              

A Resolução Anatel n.º 316/2002 estabelece que, esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas bem como para o recebimento de chamadas a cobrar

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

 A decisão unânime resulta da apreciação de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5.ª Vara Federal do Pará que, em ação civil pública movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade.

O MPF busca a nulidade, nos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras, das cláusulas que preveem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de um decurso temporal ou condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. No entanto, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Em recurso ao Tribunal, o MPF sustentou que, além da manifesta afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras, as referidas cláusulas contratuais são abusivas, pois implicam em indevido desequilíbrio na relação entre o consumidor/usuário e as operadoras que fornecem os serviços.

Legislação

A Resolução Anatel n.º 316/2002 estabelece que, esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

 Vencido este prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora. 

No entanto, esta resolução foi, posteriormente, revogada pela Resolução Anatel n.º 477, de 07 de agosto de 2007, que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 a 180 dias e, no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Para o relator do processo na 5.ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configuram-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. 

“Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no art. 3º, inciso III, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia”, destacou.

Código de defesa

O magistrado ressaltou que as cláusulas limitantes também esbarram no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

 “A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 5.ª Região que considerou abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários (AG n.º 2003.05.00.016994-0, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 – Segunda Turma, 18/05/2004), destacando, ainda, que a própria Resolução nº 03/98 –ANATEL ao definir o que seria utilização do serviço pré-pago referiu-se à efetiva utilização do serviço.

Assim, o desembargador deu provimento ao recurso do MPF para reformar a sentença, declarando nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado decurso de tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

 Proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.Com informações do TRF da 1ª Região/TRIBUNADOCEARÁ

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CPI DAS PASSAGENS MOLHADAS EM IPU, APONTA EX-PREFEITO SÁVIO PONTES E O SEU "TIO" EM CONLUIO PARA DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO

                            

O RELATÓRIO FINAL DA "CPI DAS PASSAGENS MOLHADAS", POR UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS ENTENDEU QUE HOUVE POR PARTE DO EX-PREFEITO SÁVIO PONTES E SEU TIO E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DE IPU,SR MILTON PEREIRA EM CONLUIO COM O SR LEONARDO EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS E A PROPRIETÁRIA DA EMPRESA "CAPAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,ATOS DESABONADORES CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU,OCASIONANDO COM ISTO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO.

ABAIXO O TEOR COMPLETO DO RELATÓRIO VOTADO E APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU,NA SESSÃO DE ONTEM,15//08/2013

                   

                    

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CAMINHADA COM MARIA REÚNE MILHARES DE FIÉIS

                             

Histórias de fé e esperança são o denominador comum entre os milhares de pessoas que participaram da tradicional procissão para homenagear o dia de Nossa Senhora da Assunção, celebrado ontem.

O percurso, de 12,5 quilômetros, foi marcado por preces e agradecimentos dos cerca de dois milhões de fiéis que estiveram presentes à 11ª edição da “Caminhada com Maria”. O número de participantes é uma estimativa da organização do evento.

A procissão partiu do Santuário de Nossa Senhora da Assunção, no bairro Vila Velha, e seguiu até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, no Centro da Capital, onde ocorreu a coroação da santa.

Neste ano, de acordo com a organização da caminhada, a imagem da santa recebeu coroa fabricada nos moldes da que foi usada por Nossa Senhora de Fátima.

Semelhantemente ao que ocorreu nas edições anteriores, o evento teve também um show pirotécnico, com a duração de onze minutos. A queima de fogos foi realizada na praça Marcílio Dias, que fica próxima à Igreja de Santa Edwiges, na avenida Leste-Oeste.

Enfeites

Em todo o percurso da caminhada, podiam ser vistas as casas que se enfeitaram de azul e branco com balões, mantas e imagens da santa homenageada.

Maria das Graças, 71 anos, foi uma das diversas pessoas que montaram altares nas calçadas. Há onze anos, a aposentada repete o ritual em frente à casa onde mora, na avenida Leste-Oeste. “As pessoas sempre recebem muito bem. Beijam a imagem, fazem orações e tiram fotos”, relata.

Com terços e rosários levados no pescoço, nos braços e nas mãos, a comerciante Margarida dos Santos, 63, vende os adereços religiosos em diversos locais do País. “Sou daqui (de Fortaleza), mas já fui para tanto canto. Os últimos lugares onde estive foram Belém e Rio de Janeiro, na Jornada Mundial da Juventude. E vendo tudo”, conta, sempre sorrindo.

Bispo auxiliar da Arquidiocese de Fortaleza, dom Vasconcelos esteve pela primeira vez presente na caminhada e passou boa parte do tempo em cima de um trio elétrico, fazendo orações e abençoando fiéis. “Estamos muito felizes em participar da Caminha com Maria. O evento está lindo”, disse.o povo

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FRAUDE EXPÕE MINISTRA

                                       

OPOSIÇÃO ACUSA MINISTRA DE DIFICULTAR APURAÇÃO DE FRAUDE DA FUNAI.

A Comissão de Integração Nacional aprovou nesta quarta-feira (14) proposta do líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), que convoca a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) para prestar esclarecimentos sobre laudos fraudulentos de demarcações de terras indígenas. 

 A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi convidada para dar explicações ao colegiado hoje sobre o relatório que suspendeu as demarcações no Rio Grande do Sul, mas não compareceu. 

A Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pelas definições em todo o território nacional, foi denunciada por emitir laudos fraudulentos que determinavam as áreas a serem demarcadas ou ampliadas.
Relatório da Embrapa demonstra que a maioria das ocupações de índios são recentes.

Entregue à Casa Civil, o documento mostra que a intenção do órgão é criar novas áreas indígenas e falsificou laudos que atestam a ocupação antiga dos territórios. Para Leitão, que preside a Subcomissão Especial de Demarcações de Terras Indígenas, essas demarcações equivocadas precisam ser suspensas.

Segundo o deputado, Gleisi Hoffmann tem dificultado a vinda da Embrapa para falar sobre o assunto. “Há um descaso da ministra da Casa Civil e do próprio governo porque é a terceira vez que a Embrapa desmarca um convite para vir à comissão. Hoje seria um dia para a empresa demonstrar publicamente o seu trabalho confrontando com os laudos das áreas indígenas.

 E a informação que nós temos é que a ministra tem criado dificuldades para a Embrapa vir à comissão”, afirmou. “Nós só queremos ouvir a verdade. E se a Embrapa não pode vir, a ministra poderá com sua autoridade demonstrar e apresentar para a comissão o que há de diferente entre os laudos da Funai e os feitos pela Embrapa”, acrescentou.DIÁRIODOPODER

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CÃMARA DO RIO VAI CONTRATAR PMS DE FOLGA PARA FAZER SEGURANÇA PERMANENTE NA CASA

                                

Jorge Felippe diz que suspensão de atividades nesta quinta foi para evitar ‘banho de sangue’

Em tom de indignação por causa da série de manifestações que culminou, nesta quinta-feira, com a suspensão da sessão que seria realizada no plenário da Câmara, o presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), adiantou com exclusividade ao GLOBO que irá fazer um convênio com o governo estadual para a utilização permanente de policiais militares de folga na segurança das dependências do Palácio Pedro Ernesto. 

O modelo, conhecido como Proeis (Programa Estadual de Integração na Segurança), já funciona em parcerias com prefeituras, concessionárias de serviços e até em escolas da rede estadual de ensino. Ainda não há estimativas do custo da medida.

— Estamos começando as conversas para viabilizar o convênio. Estou muito preocupado com a segurança da Casa — afirmou o presidente, que entrou com uma representação no Ministério Público pedindo apoio para a retomada das atividades normais do Legislativo.

Jorge Felippe disse que o fechamento da Câmara nesta quinta foi necessário para evitar um “banho de sangue”. Segundo ele, o grupo de manifestantes “violentos e raivosos” está fazendo com que uma casa democrática fique sitiada:

— Parece que estão forçando uma tragédia, para que possam ter um mártir. Nunca tinha visto algo parecido desde a época da ditadura.

O vereador também voltou seus ataques para a bancada do PSOL na Câmara. Ele afirmou que os membros do partido de oposição estão por trás das manifestações e que as lideranças são ligadas a pessoas que trabalham em seus gabinetes:

— Querem acabar com a CPI na força, na marra! Onde querem chegar com tudo isso?

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) rebateu as críticas. Ele considerou grave o fechamento da Câmara, que impediu que a oposição apresentasse um ofício questionando a legalidade da reunião realizada na sexta passada, que terminou com a eleição do vereador Chiquinho Brazão (PMDB) como presidente da CPI:

— É um total equívoco do presidente nos acusar. As manifestações estão pelo Brasil todo. Existe manifestante do Flamengo, do Vasco, do PSOL, não temos o poder de manipular ninguém.OGLOBO

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EX-GOVERNADOR É CONDENADO A DEVOLVER R$4,3 MILHÕES AO PARANÁ

                 

A 4.ª Câmara Cível do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) condenou o ex-governador Jaime Lerner (sem partido, ex-PFL), atualmente afastado da política, e outros dois réus a pagarem indenização de R$ 4,3 milhões, a serem corrigidos, ao Estado. A sentença é datada de abril passado, mas foi divulgada apenas nesta quinta-feira (15) pelo MPE (Ministério Público Estadual).

A ação civil pública por improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPE refere-se ao pagamento de indenização autorizado por Lerner em 26 de dezembro de 2002 – cinco dias antes do fim de seu mandato de oito anos.

Segundo o MPE, "o ex-governador deferiu pagamento indevido de indenização no valor de R$ 40 milhões em favor de Antonio Reis, cessionário de direitos de José Marcos de Almeida Formighieri, mesmo tendo sido alertado sobre inúmeros vícios e óbices ao pagamento".

O MPE informou que a "indenização teria sido paga em função de alegado ato de exceção durante o regime militar, quando cerca de 200 lotes no município de Cascavel teriam sido expropriados, com base em emenda constitucional estadual cuja legalidade o próprio governo do Paraná questionava judicialmente em ação direta de inconstitucionalidade. Além disso, não existia comprovação do domínio dos terrenos e havia parecer contrário ao pagamento da indenização emitido pela Procuradoria-Geral do Estado".

"Há no caderno processual um conjunto robusto de provas apontando que o ex-governador agiu com grave desídia ao deferir o pagamento de indenização pleiteado por Antonio Reis, o que permite o enquadramento da sua conduta na Lei de Improbidade Administrativa. (...) No caso sub judice, dúvida não há de que a desídia grave do apelado Jaime Lerner concorreu para a prática do ato lesivo ao erário, pois ao deferir a indenização pleiteada, agiu com falta de cuidado e cautela, de forma imprudente", diz trecho do acórdão assinado pelo desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto distribuído pelo MPE. A reportagem procurou o TJ-PR, mas foi informada pela assessoria de que não seria possível ter acesso à íntegra do documento.

Segundo o MPE, Lerner também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. A pena é a mesma para Antonio Reis e José Marcos de Almeida Formighieri, que ainda terão de pagar multa civil de 5% do valor do dano causado ao erário e estão proibidos de ter relações com o Estado por três anos.
Outro lado

"A indenização não foi paga. O relator errou. E, se foi paga, não foi no governo Jaime Lerner (1995-2002)", disse o advogado José Cid Campêlo Filho, que defende Lerner. "Tanto é assim que, no primeiro grau, houve absolvição (a condenação é resultado de recurso apresentado pelo MPE)."

Campêlo informou que, na próxima terça-feira (20), a 4.ª Câmara Cível irá julgar novo recurso apresentado por ele. "Foi juntado ao processo documento que prova que não houve nenhum prejuízo para o Estado", disse.

"No governo Lerner, foi deferido apenas o pedido de compensação [para o pagamento da indenização em créditos tributários], a partir de previsão da Constituição Estadual. Já havia ação questionando a constitucionalidade da emenda, mas naquele momento ela era legal.

 Foi sob o governo [de Roberto] Requião (PMDB, entre 2003 e 2010) que o Supremo declarou a inconstitucionalidade. Se tivesse havido compensação, quem deveria ser responsabilizado era Requião. Ninguém é obrigado a cumprir o que acha que não é correto", afirmou Campêlo. Requião e Lerner são adversários históricos na política paranaense.

O advogado também disse "estranhar" a divulgação da sentença contra Lerner meses depois de ela ter sido deferida e a uma semana de novo julgamento. "Me parece que é [tentativa de fazer] pressão para cima do relator", afirmou.UOL

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