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terça-feira, 17 de novembro de 2026

TRE ACATA AÇÃO DE IMVESTIGAÇÃO CONTRA A CHAPA DE ELMANO DE FREITAS

Por ipuemfoco   Postado  terça-feira, novembro 17, 2026   Sem Comentários



O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral

(AIJE) apresentada pelo ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) contra a chapa eleita nas eleições estaduais de 2026, formada pelo governador Elmano de Freitas (PT) e pela vice-governadora eleita Gabriella Aguiar (PSD). 


A decisão foi assinada nesta segunda-feira (16) pelo desembargador Durval Aires Filho, que exerce temporariamente a função de corregedor regional eleitoral.

O magistrado também autorizou parte das medidas cautelares solicitadas para preservar provas relacionadas à denúncia. Em caráter de urgência, emissoras de rádio e televisão mencionadas no processo deverão guardar os registros das mudanças no horário eleitoral gratuito entre 28 de setembro e 1º de outubro, além das propagandas veiculadas em favor da chapa de Elmano a partir de 2 de outubro até o fim da campanha.


As empresas terão 48 horas, contadas do recebimento da notificação, para comprovar que conservaram os arquivos audiovisuais originais, mapas de mídia, registros de transmissão, comprovantes de veiculação e documentos sobre eventuais cálculos de restituição de tempo. O setor do TRE-CE responsável pelo horário eleitoral também deverá preservar os próprios documentos e registros administrativos relacionados ao caso.


Elmano de Freitas e Gabriella Aguiar serão notificados para apresentar defesa prévia em até cinco dias. Nesse período, poderão anexar documentos e indicar testemunhas. A decisão, por outro lado, retirou do processo a coligação “Ceará Forte, do Lado Certo”, por entender que ela não tem legitimidade para figurar como parte investigada. A extinção em relação à aliança partidária ocorreu sem análise do mérito da ação.


Outros pedidos de produção de provas, que incluem relatórios técnicos, dados de audiência e depoimentos, serão avaliados depois que os investigados apresentarem suas defesas. A Procuradoria Regional Eleitoral também será comunicada sobre o andamento do processo.


"Ante o exposto, decido: receber a petição inicial da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, determinando seu regular processamento, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Coligação “Ceará Forte, do Lado Certo” e, por consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida coligação, com fundamento nos arts. 485, VI, e 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando sua exclusão do polo passivo. Deferir parcialmente o pedido de tutela cautelar probatória", diz trecho da decisão assinada pelo Desembargador Durval Aires Filho.


E continua: "para determinar: a expedição, com urgência, de ofícios às emissoras de rádio e televisão identificadas no item e, I, da petição inicial, para que preservem os registros existentes relativos às alterações do horário eleitoral gratuito ocorridas entre 28 de setembro e 1º de outubro de 2026, bem como às transmissões de propaganda eleitoral em benefício da chapa investigada realizadas a partir de 2 de outubro de 2026, até sua efetiva cessação; que a preservação compreenda, quando disponíveis, mapas de mídia, registros de automação, logs de transmissão, arquivos audiovisuais originais, comprovantes de veiculação, ordens de inserção, comunicações recebidas e documentos relativos aos cálculos de restituição de tempo, devendo as emissoras confirmar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento do ofício, a adoção das providências necessárias à conservação dos arquivos".

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Entenda

A coligação “Unir Para Mudar”, de Ciro Gomes, ajuizou uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará pedindo a cassação da chapa “Ceará Forte, do Lado Certo”, do governador reeleito Elmano de Freitas, e a realização de novas eleições. 


Na ação, a equipe jurídica acusa a candidatura petista de abuso de poder por suposta utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, o que teria comprometido o equilíbrio da disputa pelo Governo do Ceará.


Os advogados apontam como origem da suposta vantagem comunicacional decisões monocráticas dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizaram quase 776 inserções de rádio e televisão para Elmano nos dias 2 e 3 de outubro: 500 na sexta-feira e outras 276 no sábado, véspera da votação. O horário eleitoral gratuito foi exibido entre 28 de agosto e 1º de outubro.


Pela legislação eleitoral, a propaganda política deixa de ser veiculada nos dois dias anteriores à votação, ressalvadas exceções legais. Segundo a coligação de Ciro, as decisões judiciais criaram uma espécie de “horário eleitoral paralelo” para o candidato petista, comprometendo a chamada “paridade de armas”, já que os demais concorrentes não tiveram acesso ao mesmo espaço de comunicação naquele período.O OTIMISTA



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