PRISÃO DE PREFEITO QUE OMITE INFORMAÇÕES NO SITE DE TRANSPARÊNCIA

O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a

desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67).

Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se:

• o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas;
• a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no Portal; ou
• tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações .

Fiscalização eficiente
“As alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”, justifica o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.

Perda do mandato
O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.Fonte: Agência Câmara de Notícias

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