MINISTRO FLÁVIO DINO SUSPENDE TRECHO DE PROPOSTA DO CONGRESSO QUE RESSUSCITA EMENDAS CANCELADAS EM 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta

aprovada pelo Congresso Nacional que permitia a retomada do pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo entre 2019 e 2023. 

A decisão foi tomada antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a medida, fica impedida a entrada em vigor do texto aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), que ainda aguardava sanção ou veto presidencial. O dispositivo que possibilita o pagamento dessas emendas foi inserido em um projeto sobre corte de benefícios fiscais e, no jargão legislativo, é chamado de "jabuti".

Conforme noticiou o g1, na última sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o orçamento de 2026, que prevê um montante de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.

Flávio Dino atendeu a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede. Na decisão, o ministro lembrou que, em julgamentos anteriores sobre o chamado "orçamento secreto", o STF não admitiu a "possibilidade de 'ressuscitação' de restos a pagar".

Segundo o magistrado, a medida questionada ultrapassa os limites definidos institucionalmente. “Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou.

O trecho sobre as emendas foi incluído pelo Congresso após um acordo com lideranças do governo Lula. O texto autorizava o Executivo a pagar emendas que haviam sido empenhadas em anos anteriores, mas que foram posteriormente canceladas.

A proposta beneficiaria valores ligados às emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" por não seguirem critérios de transparência, além de emendas de comissão. Técnicos da Câmara dos Deputados estimaram que o montante poderia chegar a cerca de R$ 3 bilhões.

Ao suspender o dispositivo, Flávio Dino avaliou que a revalidação das emendas de relator, já declaradas inconstitucionais pelo STF, "parece ser incompatível com o regime jurídico".

O ministro acrescentou: “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. [...] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”. PONTO DO PODER

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