LOTERIAS MUNICIPAIS OU UMA ROLETA RUSSA AO MUNÍCIPE??

Num surto de criatividade arrecadatória, ao menos, 12 prefeituras cearenses decidiram instituir loterias municipais

que incluem a famigerada modalidade “bet”, as apostas de cota fixa que inundaram o País com promessas de riqueza fácil e lucros ilusórios. 

Com base em uma brecha jurídica aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que reconheceu a competência dos entes subnacionais para explorar loterias, os prefeitos vêm se apoiando nessa decisão para criar mecanismos que, na prática, legitimam um modelo altamente nocivo à população mais vulnerável. 

É fato que os municípios enfrentam dificuldades orçamentárias e buscam novas formas de financiar políticas públicas. Mas há limites éticos e constitucionais para isso.  

Ao promoverem as “bets” como solução fiscal, os prefeitos ignoram o impacto social comprovado desse tipo de aposta: dependência, endividamento, desestruturação familiar e aprofundamento das desigualdades.  

Estudos recentes sugerem que são os mais pobres, justamente o público-alvo de programas sociais, os que mais sofrem com as apostam, na esperança vã de sair da miséria por meio da sorte. Em vez de proteger essas pessoas, o poder público, ao entrar neste ramo, acaba correndo o risco de potencializar a fragilidade. Uma roleta-russa com a população.

Autoridades precisam intervir 

Não se trata apenas de um debate jurídico, que aliás ainda está em curso no STF por meio de uma ADPF.  Em nome da legalidade, da moralidade administrativa e da proteção social, é urgente que o STF imponha freios a essa sanha lotérica.  

Os municípios não podem se transformar em operadores de apostas, muito menos sem considerar os impactos sociais profundos que esse modelo pode causar. Estamos diante de um risco institucional: se cada prefeitura resolver explorar o vício como política de arrecadação, abriremos um precedente perigoso e corrosivo para o pacto federativo e para a cidadania. 

O argumento da arrecadação, portanto, não resiste a um exame mais profundo. O verdadeiro papel do Estado, sobretudo no nível municipal, é proteger a sua população, especialmente os mais pobres, e não expô-la ainda mais às armadilhas do jogo.PONTO DO PODER

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