Gestores cearenses fizeram, nesta semana, nova peregrinação a Brasília em busca de recursos.
Uma delegação com mais de 80 pessoas do Ceará, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e assessores municipais, visitou gabinetes para tratar sobre assuntos como a liberação das emendas parlamentares de 2025 e outros projetos locais.
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Após a Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, no fim de abril, o gancho da vez é a Marcha dos Prefeitos, iniciada na terça-feira (20) e também coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade tem liderado uma campanha em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata sobre novas regras de pagamento de precatórios e de dívidas previdenciárias das prefeituras. Na avaliação de prefeitos cearenses, a iniciativa é bem-vinda.
Além da programação da CNM, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que fez a mobilização a nível local, organizou um jantar com a sua delegação, a bancada cearense no Congresso e o governador Elmano de Freitas (PT).
O encontro teve caráter mais simbólico, como um "gesto" atencioso – definem alguns prefeitos presentes – dos congressistas e do Governo. As pendências dos municípios foram tratadas em reuniões mais reservadas ao longo dos dias.
É o caso das emendas impositivas. As informações repassadas até o momento indicam que os pagamentos devem acontecer entre junho e setembro – iniciando pelas da saúde –, mais atrasado que em anos anteriores devido às novas regras de transparência e rastreabilidade.
As indicações dos beneficiários prioritários e dos valores serão feitas até esta sexta-feira (23) para que o prazo de análise das propostas e dos planos de trabalho comecem a valer no início do próximo mês.
Por isso, o prefeito de Campos Sales, Moesio Loiola (PSB), ainda não sabe ao certo quanto o município receberá em emendas neste ano. “Só depois do dia 25. [...] Estou pedindo o envolvimento de todos os deputados federais votados em Campos Sales nas últimas eleições, tanto do meu lado como contrários”, relatou.
Já em relação à cidade de Choró, a expectativa é receber cerca de R$ 20 milhões, destinados à aquisição de equipamentos para postos de saúde e de maquinário para a agricultura, além do piçarramento (nivelamento) de estradas vicinais e da construção de casas populares.
Para a Prefeitura de Barreira, a maior demanda é pela saúde. A viagem a Brasília foi em busca de notícias sobre R$ 5 milhões em emenda que devem ser destinadas à atenção básica. Também há R$ 1 milhão para obras em estradas vicinais pendentes do Orçamento da União.
A Prefeitura de Itaiçaba, por sua vez, espera receber R$ 1,7 milhão para as obras da entrada da cidade, R$ 150 mil para a aquisição de equipamento hospitalar e R$ 1 milhão para a atenção primária à saúde.
Outras demandas
A busca por recursos se estendeu a figuras como Fernanda Pacobahyba, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que esteve em audiência com prefeitos cearenses nesta semana. O gabinete do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), também esteve lotado de conterrâneos.
Paulo George (PSB), prefeito interino de Choró, aproveitou a programação para apresentar a demandas no campo da educação: a liberação de recursos para a construção de uma creche tipo 2 (no padrão do FNDE) pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Assim, a União entra com R$ 3.252.677,56 e a Prefeitura com R$ 32.855,33 no projeto. Mas o processo que está sob cláusula suspensiva atualmente.
Isso quer dizer que a Caixa Econômica Federal (CEF), banco responsável pela transação, detectou a ausência de parte da documentação necessária. O projeto, segundo o prefeito, já está apto para reanálise da instituição financeira, mas ainda é necessário um “empurrãozinho” do FNDE.
“Pedi para a presidente (Fernanda, do FNDE) dar agilidade na Caixa para a gente começar a licitar e começar a construir”, informou Paulo George.
Na proposta apresentada em 2023 ao Governo Federal, o município informou a intenção de fornecer mais 94 vagas na educação infantil da rede municipal de ensino. O objetivo, então, é expandir a oferta para crianças de 4 e 5 anos e atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, avançando no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Da parte de Choró, também foi reforçado o pedido de reajuste dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e de aquisição de um ônibus escolar. Junto ao Ministério da Educação (MEC), a demanda foi sobre o reforço de infraestrutura na rede municipal para comportar o ensino em tempo integral.
Já Itaiçaba, governada por Antoniel Holanda (PT), tem buscado viabilizar recursos com os ministérios das Cidades para ações de pavimentação, da Saúde e da Educação (MEC), além de imóveis do Minha Casa, Minha Vida e um trator para o município. Outra agenda cumprida pelo prefeito na Capital Federal foi uma audiência com o Turismo para tratar do fomento às ações culturais na cidade.
“Itaiçaba não está no Mapa do Turismo, não está habilitada para receber recursos do ministério. No segundo semestre, temos a nossa maior festa tradicional, a Festa da Pescaria, em setembro, e precisamos desse apoio”, comentou.
PEC 66
Principal pauta abordada na mobilização da CNM, a PEC 66 promete dar fôlego às finanças municipais ao fixar novas regras de pagamento de precatórios e de parcelamento de dívidas previdenciárias.
Assim, o número de parcelas máximas sobe de 240 para 300, válidas tanto para entes sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto sob regimes próprios. Contudo, a transação será suspensa caso haja inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
Nessa situação, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.
Quanto às condições de quitação de precatórios, a proposta define os seguintes limites de pagamento:
- 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
- 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor;
- 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20% e inferior ou igual a 25% desse valor;
- 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% e inferior ou igual a 30% desse valor.
A PEC foi apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Já foi aprovada pelo Senado e admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado.
Na CCJ, foram excluídos trechos considerados inconstitucionais pelos deputados, que tratavam sobre a instalação do Regime Geral de Previdência em todos os municípios. Depois isso, foi enviado para análise da comissão especial, que deve votar o relatório final até 1º de julho.
Até lá, a comissão deve ouvir, entre outros atores, a própria CNM. Também devem ser realizados seminários estaduais sobre a medida. No Ceará, o evento deve acontecer entre 9 e 11 de junho, com convites aos 184 prefeitos do Estado, conforme o deputado Mauro Filho (PDT).
A aprovação pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, é o último passo antes da promulgação. Se o texto for modificado, volta para nova análise do Senado. PONTO DO PODER
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