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quarta-feira, 14 de julho de 2021

CONSELHO TUTELAR PODERÁ SER VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO ADOLESCCENTTE

Por ipuemfoco   Postado  quarta-feira, julho 14, 2021   Sem Comentários



O Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para

a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.


Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção. 


O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.


O entendimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que a vinculação administrativa dos conselhos tutelares ser única e exclusivamente uma competência do município onera técnica e financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do conselho tutelar quanto as finanças municipais.

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