A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 30, uma Comissão Especial para discutir Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas.
Ato acontece menos de um mês depois do fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ser publicado no Diário Oficial do Estado.
O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) é o presidente do colegiado, e a relatoria ficou com o deputado Goulard (PSD-SP). A proposição pode ser anexada à PEC 2/2017, de autoria do presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB), que foi aprovada em primeiro turno na Casa.
“Enquanto a interpretação da Constituição não for esclarecida, os tribunais em todo o país vivem sob uma permanente chantagem. A verdade é que ou você faz tudo que o governador quer, ou você será ameaçado de extinção”, acusa o deputado cearense Domingos Neto (PSD-CE).
Na última semana, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil entrou com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). O pedido de medida cautelar é contra a Emenda 92/2017 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
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