O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, na quarta-feira (19), uma recomendação ao prefeito de
Banabuiú, Edinho Nobre (PDT), para que evite novas contratações de servidores temporários e realize concurso público para provimento de cargos efetivos.
Banabuiú, Edinho Nobre (PDT), para que evite novas contratações de servidores temporários e realize concurso público para provimento de cargos efetivos.
A Prefeitura já ultrapassou o limite de contratações de funcionários temporários previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o MPCE, somente no primeiro quadrimestre de 2017, Banabuiú já possuía 557 funcionários temporários, ao custo de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida do município.
O documento pede ainda que o prefeito contrate funcionários temporários apenas para atender necessidade excepcional transitório.
Além disso, o MPCE pede ainda que Edinho Nobre utilize métodos de seleção objetivos para contratação dos terceirizados, enviando, com antecedência, projeto de lei para a Câmara Municipal requerendo a aprovação da Casa para a contratação que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O promotor de Justiça Marcelo Cochrane solicitou que, no prazo de dez dias, a Prefeitura dê retorno sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação.
Caso as orientações não sejam seguidas, o MPCE lembra que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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