EXTINÇÃO DO TCM; DEPUTADO A FAVOR,SERÁ O RELATOR DO PROJETO QUE PROÍBE EXTINÇÃO

Favorável à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), o deputado Danilo Forte (PSB-CE) será relator de PEC que proíbe a extinção de Cortes do tipo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A escolha foi definida pelo presidente do grupo, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Em entrevista ao Blog do Eliomar em dezembro do ano passado, no entanto, Danilo já afirmou ser “inadmissível” a manutenção de dois tribunais com o mesmo objetivo. “Um ano de TCM dá para manter um hospital regional”, disse Danilo, que preside o PSB do Ceará, mesma sigla do deputado estadual Heitor Férrer, autor da PEC que extinguiu o TCM cearense.

No início da tramitação da PEC, Danilo também afirmou que a proposta poderia ter vícios legais, uma vez que a competência de legislar sobre esse tipo de Tribunal de Contas sempre partiu dos Estados, e não do Congresso.

A PEC, no entanto, conta com articulação favorável do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB). Autores da proposta, os deputados cearenses Domingos Neto (PSD) e Moses Rodrigues (PMDB) também devem cair em campo para garantir aprovação da medida. Pelo texto, fica vedada a extinção de TCMs em Estados que já possuam este tipo de Corte.

Fim do TCM

Proposta por Heitor há anos, extinção do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) à presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros da Corte estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito em seguida presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusaram a base aliada de usar a PEC que pôs fim do TCM de “retaliação”.