ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Os municípios que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas, até que seja feita a regularização.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Até a manhã de ontem, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde, apontava que apenas 237 dos 5.568 municípios prestaram conta ao Sistema.OESTADO
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Até a manhã de ontem, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde, apontava que apenas 237 dos 5.568 municípios prestaram conta ao Sistema.OESTADO
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