CASO CHAGAS TETEU: O QUE PODE ACONTECER APÓS A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA

O que muda na Segunda Instância? (Efeitos Imediatos)

Embora a sentença não seja final, a condenação colegiada em segunda instância por crime hediondo gera consequências graves e imediatas:

Inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa): O vereador torna-se inelegível imediatamente a partir da condenação em segunda instância, mesmo que ainda esteja recorrendo ao STJ ou STF. [1, 2]


Perda do Mandato: A condenação criminal por órgão colegiado gera a suspensão dos direitos políticos. Uma vez suspensos os direitos políticos, a perda do cargo de vereador deve ser declarada pela mesa diretora da Câmara Municipal.




Consequências da Condenação em Segunda Instância
Inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa): Incide a partir da condenação por órgão colegiado (segunda instância), antes mesmo do trânsito em julgado, tornando o parlamentar inapto para novas eleições por até 8 anos após o cumprimento da pena. [1, 2]


Suspensão dos Direitos Políticos e Perda do Mandato: De acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos — que leva à perda do cargo eletivo — ocorre, em regra, com o trânsito em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso). [1, 2]


Procedimento na Câmara Municipal: Para vereadores, a extinção ou cassação do mandato por condenação criminal transitada em julgado é declarada pela Mesa da Câmara Municipal (ou mediante processo de cassação por quebra de decoro/procedimento próprio previsto no Regimento Interno e no Decreto-Lei nº 201/1967).


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