Com a conclusão do processo eleitoral de 2026, o Congresso Nacional se prepara para retomar as votações de matérias de grande impacto
econômico, social e institucional. Projetos prioritários que tiveram a tramitação suspensa ou desacelerada durante a campanha eleitoral voltam ao centro dos debates em Brasília.Entre os temas mais urgentes estão propostas que reorganizam as forças de segurança, mudam regras do setor de apostas, estabelecem limites para a tecnologia, propõem gratuidade no transporte e definem a divisão de recursos federais para o próximo ano.
Neste texto, o PontoPoder mostra o que prevê cinco das principais proposições, como elas estavam posicionadas no Legislativo federal até o segundo turno e quais foram as últimas movimentações políticas registradas.
PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo em abril de 2025 e visa ampliar a integração operacional e de inteligência entre os órgãos de segurança pública da União e dos estados no combate direto ao crime organizado.
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e avançou no Senado Federal, onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação do relatório em 14 de outubro de 2026. A previsão inicial era votar o texto em regime acelerado no Plenário no dia 15 de outubro de 2026.
No entanto, a votação foi retirada de pauta pelo presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União), para abrir espaço para negociação sobre emendas apresentadas de última hora.
O principal impasse gira em torno da redução da maioridade penal. A oposição, por meio do senador Rogério Marinho (PL), apresentou emenda para diminuir a idade penal geral para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos e graves. Já o líder do PT, senador Camilo Santana (PT), protocolou proposta alternativa reduzindo para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.
Ao tomar a medida, o senador Davi Alcolumbre alertou que, se qualquer emenda for aprovada e modificar o texto original, a PEC terá que retornar para nova análise na Câmara dos Deputados.
Proibição das bets
Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou e publicou uma Medida Provisória (MP) para proibir a exploração, oferta, publicidade e patrocínio de apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo tanto os jogos de cassino online — como o "jogo do tigrinho" — quanto as apostas em eventos esportivos, em plataformas nacionais ou sediadas no exterior.
O texto determinou a devolução integral dos saldos aos apostadores, proibiu transferências financeiras por bancos e meios de pagamento instantâneo e estabeleceu o encerramento formal de todas as autorizações em 30 dias.
Assim que foi assinada pelo presidente, a MP passou a vigorar de forma imediata. Para não perder a validade e se tornar lei definitiva, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias em uma comissão mista e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado.
O prazo para o recebimento de emendas foi estendido até meados de outubro para não coincidir com a reta final das eleições municipais e recebeu mais de 90 sugestões de mudança. Parlamentares ligados ao setor esportivo e de bancadas como São Paulo e Rio de Janeiro tentam amenizar a proibição total.
As principais propostas buscam preservar as apostas esportivas de quota fixa (mantendo a proibição restrita aos cassinos), instituir um período de transição de até 24 meses para contratos de patrocínio no futebol e compensar perdas de financiamento do esporte olímpico com repasses de loterias federais.
Clubes de futebol e entidades ligadas ao setor também ingressaram com ações judiciais questionando a medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux foi escolhido como relator do caso na Corte e deverá tomar uma decisão sobre a validade da MP.
Marco Legal da Inteligência Artificial
Está em tramitação e deve ganhar fôlego no Congresso uma proposta de autoria do ex-presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que estabelece as normas gerais para o desenvolvimento e uso ético de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Entre outros pontos, o projeto classifica os sistemas por graus de risco, prevê medidas de governança corporativa e pública, avaliação prévia de impacto algorítmico, responsabilidade civil por danos e direitos de proteção aos usuários e à propriedade intelectual.
O projeto foi aprovado pelo plenário do Senado em dezembro de 2024 na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL) e seguiu para a Câmara dos Deputados em março de 2025. Na Câmara, a proposição foi apensada a dezenas de outros projetos de lei sobre o tema e seguiu para uma comissão especial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), vinha defendendo um cronograma para aprovar o texto na comissão especial e remeter a matéria ao plenário da Casa. Diante não aprovação de uma lei geral pelo do Congresso Nacional, órgãos do Judiciário e da administração pública adotaram regulações setoriais próprias.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi um destes órgãos. A Corte Eleitoral antecipou restrições para a propaganda de 2026, com regras sobre rotulagem obrigatória de conteúdos manipulados sinteticamente e proibição explícita do uso de sistemas para recomendação eleitoral de candidatos.
Tarifa Zero no transporte público
Na última quarta-feira (21), o presidente Lula remeteu ao Congresso uma PEC para instituir o passe livre no transporte público urbano aos sábados, domingos e feriados em todas as cidades brasileiras que contam com o serviço.
Ao que argumentou o Executivo federal, a proposição foi pensada como uma medida complementar ao fim da jornada de trabalho na escala 6x1, facilitando o acesso da população a lazer, serviços e convívio familiar.
Por envolver alteração constitucional, a proposta precisará de aprovação por maioria qualificada dos parlamentares em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O custo anual do sistema está estimado em cerca de R$ 12 bilhões.
A PEC determina que o financiamento sairá da reserva de emendas parlamentares impositivas, vinculando no mínimo 26,8% do montante total dessas emendas previstas na peça orçamentária para o custeio do transporte gratuito. Caso seja chancelada e promulgada, a tarifa zero nos fins de semana e feriados vai vigorar a partir de 2027.
Orçamento da União para 2027
Outra matéria de relevância no último trimestre do ano legislativo no Congresso é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado pelo Poder Executivo no final de agosto.
O texto estima despesas totais de R$ 7,4 trilhões. Ao que informou o Governo Federal, esse valor inclui o refinanciamento da dívida pública. Sob o limite de gastos fixado pelas regras do arcabouço fiscal, o montante fica em R$ 2,6 trilhões — divididos entre despesas obrigatórias e discricionárias.
O PLOA aguarda a designação formal do relator e a abertura das discussões na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Mas, na última segunda-feira (19), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) anunciou que pretende encaminhar ao Congresso uma revisão para realocar cerca de R$ 20 bilhões.
Segundo a pasta, a alteração pretende remanejar verbas de áreas da administração federal e revisará estimativas de despesas obrigatórias para abrir espaço para programas sociais, educacionais e de incentivo a microempreendedores sem furar o teto do arcabouço nem comprometer a meta fiscal estipulada.PONTO DO PODER
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