Mesmo que ação contra a PEC seja acatada, os processos prescritos não voltam à julgamento
O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Darival Bezerra, expediu mandado de segurança determinando a citação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo que contesta as prescrições no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Isso significa a retomada de um procedimento jurídico que estava completamente parado há mais de um ano.
A informação do desarquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria do PDT, vem a tona após publicação do O POVO, no último domingo, 14, que contabilizou a prescrição de 1,2 mil processos contra gestores, inclusive livrando de julgamentos o autor da PEC, o deputado estadual Tin Gomes (PHS).
De acordo com o TJ-CE, o processo desarquivado se encontra “cumprindo expediente (emissão de ofícios para o setor de mandados, publicação e etc) e hoje encontra-se em posse de um oficial de Justiça para cumprimento do mandado”.
No entanto, a ação do procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, nas mãos do desembargador Inácio Cortez Neto, ainda continua engavetada. Em contato com O POVO, o procurador afirmou que entrou com uma petição no dia 8 de junho deste ano reafirmando a ADI e pedindo celeridade no julgamento.
Enquanto isso, mais três prescrições foram oficializadas pelo TCM ontem. Trata-se do livramento de julgamento de três ex-presidentes da Câmara Municipal de Fortaleza, Átila Bezerra (ex-vereador), Carlos Mesquita (atual vereador pelo PMDB) e Tin Gomes (atual deputado estadual pelo PHS).
Os processos prescritos versavam sobre supostas irregularidades nas contratações de empresas para fornecimento de passagens aéreas e locação de veículos para a CMF, supostos desvios de recursos públicos e contas irregulares na Casa.
Conforme destacou o procurador-geral, caso haja sucesso das ações de inconstitucionalidade, isso não reabriria processos já arquivados pelos efeitos da PEC em razão do principio da irretroatividade.
BalançoPublicação do O POVO no último domingo, 14, contabilizou o arquivamento de 1.206 processos pelo TCM entre 10 de julho de 2014 e 9 de maio deste ano.
Entre eles estavam gestores já condenados ou que havia extensa documentação atestando irregularidades.
Votada em maio de 2013 na Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da prescrição, só foi aprovada após deputados limitarem a medida a casos em que não houvesse dano ao erário. Essa restrição, no entanto, foi removida às escondidas na votação final da matéria, em dezembro de 2013.
NÚMEROS
1,2 milprocessos foram arquivados pelo TCM com a PEC das prescrições.OPOVO
De acordo com o TJ-CE, o processo desarquivado se encontra “cumprindo expediente (emissão de ofícios para o setor de mandados, publicação e etc) e hoje encontra-se em posse de um oficial de Justiça para cumprimento do mandado”.
No entanto, a ação do procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, nas mãos do desembargador Inácio Cortez Neto, ainda continua engavetada. Em contato com O POVO, o procurador afirmou que entrou com uma petição no dia 8 de junho deste ano reafirmando a ADI e pedindo celeridade no julgamento.
Enquanto isso, mais três prescrições foram oficializadas pelo TCM ontem. Trata-se do livramento de julgamento de três ex-presidentes da Câmara Municipal de Fortaleza, Átila Bezerra (ex-vereador), Carlos Mesquita (atual vereador pelo PMDB) e Tin Gomes (atual deputado estadual pelo PHS).
Os processos prescritos versavam sobre supostas irregularidades nas contratações de empresas para fornecimento de passagens aéreas e locação de veículos para a CMF, supostos desvios de recursos públicos e contas irregulares na Casa.
Conforme destacou o procurador-geral, caso haja sucesso das ações de inconstitucionalidade, isso não reabriria processos já arquivados pelos efeitos da PEC em razão do principio da irretroatividade.
BalançoPublicação do O POVO no último domingo, 14, contabilizou o arquivamento de 1.206 processos pelo TCM entre 10 de julho de 2014 e 9 de maio deste ano.
Entre eles estavam gestores já condenados ou que havia extensa documentação atestando irregularidades.
Votada em maio de 2013 na Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da prescrição, só foi aprovada após deputados limitarem a medida a casos em que não houvesse dano ao erário. Essa restrição, no entanto, foi removida às escondidas na votação final da matéria, em dezembro de 2013.
NÚMEROS
1,2 milprocessos foram arquivados pelo TCM com a PEC das prescrições.OPOVO
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