MAIORIDADE PENAL; GOVERNO VAI TENTAR BARRAR NO SENADO

O governo Dilma tem mais uma batalha no Congresso Nacional. O plenário da Câmara deve votar amanhã a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos. 

Contrário à medida, o Planalto traçou uma estratégia dupla: na Câmara, esvaziar a sessão e evitar que seja atingido quórum mínimo. Caso a PEC seja aprovada mesmo assim, barrá-la no Senado.

Líder do governo na Casa, José Guimarães (PT) nega, porém, que o governo tenha jogado a toalha. De acordo com ele, a base aliada trabalha para evitar que a redução seja aprovada na Câmara.

Guimarães ressalva, no entanto, que a proposta defendida por Dilma Rousseff é a do senador oposicionista José Serra (PSDB-SP), que estende o tempo de internação de adolescentes infratores sem reduzir a maioridade penal. “Nosso caminho é alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliar o período de internação e endurecer a pena de quem alicia menores”, explica o parlamentar. 

Se for aprovada na Câmara nesta terça-feira, a PEC segue para o Senado, onde precisará de 3/5 dos votos antes de ser apreciada em segundo turno nas duas casas. Só depois é que o texto é submetido à sanção da mesa diretora do Congresso. 

Caso emendas sejam acrescidas, elas também vão requerer aprovação de 3/5 dos votantes no Senado (49 votos) e na Câmara (308 votos). Por se tratar de emenda constitucional, o Planalto não terá o poder de veto. 

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que a votação da PEC será concluída nesta semana. Se não for possível votá-la amanhã, a medida retorna à pauta na quarta e na quinta-feira, prazo limite dado pelo presidente. Cunha assegura que a Câmara estará voltada unicamente para o tema. 

De acordo com o deputado federal Danilo Forte (PMDB), a tendência é que a Câmara aprove a redução da maioridade. 

Propostas

Duas propostas sobre a maioridade penal tramitam no Senado hoje.

A primeira é de autoria de José Serra e relatoria do líder do Planalto na Casa, José Pimentel (PT). Segundo o petista, o projeto do tucano é “o que melhor dialoga com o que já existe de acúmulo no Senado sobre o assunto”. 

O apoio do governo federal à proposta de Serra, que não modifica a Constituição e ainda mira nos aliciadores, já havia sido manifestado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT).

De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB), a segunda proposição atribui à promotoria da Infância do Ministério Público o poder de decidir se adolescentes acima dos 16 anos serão ou não julgados como adultos em caso de crimes hediondos.

Para Eunício Oliveira (PMDB), que subscreve a proposta de Nunes, trata-se de uma posição “intermediária” num debate polarizado não apenas entre base e oposição, mas entre Câmara e Senado. Entre os que subscrevem o texto, estão Agripino Maia (DEM) e Randolfe Rodrigues (Psol).

NÚMEROS

87% das pessoas aprovam redução da maioridade, segundo Datafolha

21 votos a seis foi o placar da proposta de redução na comissão especial

Na votação da Comissão Especial da Câmara para debater a PEC 171/93, no último dia 17, um grupo de manifestantes conseguiu impedir a votação do relatório do deputado e Laerte Bessa (PR). A votação acabou acontecendo a portas fechadas.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) conseguiram um salvo-conduto no Supremo Tribunal Federal para que 19 de seus diretores possam acompanhar a sessão de terça.

Apesar da ameaça de recorrer ao Supremo caso a PEC seja aprovada, dois ministros da Corte, Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já se manifestaram contra a tese da inconstitucionalidade. Outros dois, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, deram declarações de que o Congresso pode discutir o tema.

José Guimarães classificou a PEC 171/93 como “conservadora”.”Esse projeto é anti-tudo”, declarou.

Dados divulgados recentemente mostram que o Brasil tem déficit no sistema prisional de mais de 240 mil vagas. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a redução agravará o quadro. “Estou convencido de que um dos pontos centrais da segurança pública no Brasil decorre do sistema prisional”, disse.