O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do secretário municipal de Segurança Pública, Raimundo Silva do Nascimento, por praticar atos de improbidade administrativa e Falsidade Ideológica.
O secretário, no decorrer do ano de 2013, divulgava possuir a graduação de Capitão da Polícia Militar, quando era na verdade Cabo Reformado da PM.
"A farsa empreendida pelo promovido perdurou durante longo período, sendo concebido como fato público, notório, incontroverso e verdadeiro perante a comunidade, tendo em vista a inclusão da falsa patente em currículo, apresentação pessoal em rádios locais, tratativas com o Comandante da PM em Santa Quitéria, entre outras situações", informa o promotor de Justiça, acrescentando que todos tratavam o secretário como "Capitão Nascimento".
Diante dos fatos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, violando os princípios da legalidade e moralidade nos termos do art.37, § 4º da Constituição Federal e Art.11 da Lei nº 8.429/92. Também foi ajuizada uma denúncia criminal em face do gestor pelo cometimento dos crimes de Falsa Identidade e Falsidade Ideológica, com fundamento no art.299 e art.307, ambos do Código Penal.
O promotor Déric Funck Leite destaca que o secretário já responde por crime de posse de arma de fogo, por manter arma sem registro, fato este praticado na mesma época dos atos de falsidade ideológica, e que fundamentam, também, a ação de improbidade.CNEWS
"A farsa empreendida pelo promovido perdurou durante longo período, sendo concebido como fato público, notório, incontroverso e verdadeiro perante a comunidade, tendo em vista a inclusão da falsa patente em currículo, apresentação pessoal em rádios locais, tratativas com o Comandante da PM em Santa Quitéria, entre outras situações", informa o promotor de Justiça, acrescentando que todos tratavam o secretário como "Capitão Nascimento".
Diante dos fatos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, violando os princípios da legalidade e moralidade nos termos do art.37, § 4º da Constituição Federal e Art.11 da Lei nº 8.429/92. Também foi ajuizada uma denúncia criminal em face do gestor pelo cometimento dos crimes de Falsa Identidade e Falsidade Ideológica, com fundamento no art.299 e art.307, ambos do Código Penal.
O promotor Déric Funck Leite destaca que o secretário já responde por crime de posse de arma de fogo, por manter arma sem registro, fato este praticado na mesma época dos atos de falsidade ideológica, e que fundamentam, também, a ação de improbidade.CNEWS
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