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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

JUSTIÇA RESTRINGE PROPAGANDAS DE CERVEJAS E VINHOS EM TODO O BRASIL

Por ipuemfoco   Postado  sexta-feira, dezembro 12, 2014   Sem Comentários


A partir de agora, a exibição da publicidade das bebidas nas emissoras de rádio e TV está limitada
apenas para a faixa de horário das 21h às 6h.


Em decisão efetuada pelo Ministério Público Federal (MPF) ficam definidas novas restrições aos anúncios publicitários de cervejas e vinhos em todo o territórionacional. 

As limitações ocorrem por conta das restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac, o que antes valia apenas para bebidas com mais de 13 graus. A medida está prevista na Lei 9.295/96. Os contratos comerciais sobre propagandas de bebidas alcoólicas terão 180 dias para se adequar à determinação, mas ainda cabe recurso.

A partir de agora, a exibição da publicidade das bebidas nas emissoras de rádio e TV estálimitada apenas para a faixa de horário das 21h às 6h, sendo que entre 21h e 23h, a veiculação só será permitida nos intervalos de programas não recomendados para maiores de 18 anos.

Está vedada qualquer associação entre bebidas alcoólicas e esportes olímpicos ou de competição, à condução de veículos, ao desempenho saudável de qualquer atividade ou ideias que sejam ligadas à perspectiva de maior êxito sexual. Nas novas embalagens também deve haver o aviso "Evite o Consumo Excessivo de Álcool". 


Além disso, os locais que fazem vendas de bebidas alcoólicas devem fixar uma advertência escrita alertando que é crime punível com detenção dirigir sob influência de álcool.

A decisão foi tomada após três julgamentos sobre o mesmo tema. O MPF alegou que existem evidências científicas de que acontece uma associação entre publicidade e maiores expectativas de consumo de álcool, além de um consumo precoce e mais intenso. Também argumenta-se que no Brasil a exposição de bebidas alcoólicas para menores de idade é muito grande.

Em casos de descumprimento da lei, é previsto o pagamento de uma multa de R$ 50 diários.

No entanto, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) afirmou que só se pronunciará depois que sua diretoria jurídica analise a decisão. Já a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse que ainda não foi notificada oficialmente, portanto ainda não irá se pronunciar sobre o caso.
DN

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