CCJ DO SENADO APROVA USO MEDICINAL DA MACONHA

Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas nessa quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico. As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação (CE), devendo ser debatida ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); e Direitos Humanos (CDH).

(Agência Senado)