Nas prateleiras abarrotadas da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital, no Estado do Rio, repousa uma das mazelas do Brasil. O estoque de processos daquela que é considerada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma das varas mais congestionadas do país — e a mais cheia do estado — é o resultado de uma combinação de calote dos contribuintes com a incapacidade pública de cobrar o imposto devido e a lentidão do Judiciário em dar fim às ações.
A competência para julgar os pedidos de execução fiscal do município do Rio inundou a 12ª Vara de Fazenda Pública com 820 mil processos, a maioria para cobrar dos inadimplentes.
Desses, 6.305 processos estão com o andamento paralisado há mais de cem dias. A taxa de congestionamento chega a 0,96 — índice desenvolvido pelo CNJ que varia de zero a um e leva em consideração o número de processos novos e concluídos.
Levantamento feito pela seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), e que confirma dados do CNJ, aponta que, a cada cem processos que correm nas varas do Estado do Rio, pelo menos 11 não são julgados. E, em relação aos que são julgados, o juiz de primeira instância leva, em média, 1.366 dias — quase quatro anos — para bater o martelo.
Morosidade na capital e no interior
As prateleiras repletas de execuções fiscais e processos da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital se repetem em fóruns de municípios da Baixada Fluminense, da Região Metropolitana e do interior do estado, sobrecarregando juízes da primeira instância, o grande gargalo da Justiça no Rio. Em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, 81 mil processos aguardam por julgamento, sendo pouco mais de 10% parados há mais de cem dias.
Na comarca de Japeri, na Baixada Fluminense, o total de processos que aguardam por julgamento chega a 124 mil. Já em Magé, também na Baixada, entre janeiro e dezembro de 2013 o número de processos acumulados na 1ª Vara Cível pulou de 9.637 para 187.809.
Em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, a pilha de processos somente na 1ª Vara passou de 50.724 para 170.704 entre os meses de janeiro e dezembro do ano passado. Enquanto em Cachoeiras de Macacu, na Região Serrana, o acúmulo de processos passou de 36.551 para 38.733 em 2013.
Pressionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que as impede de abrir mão da cobrança de impostos, para não caracterizar renúncia de verba pública, todos os anos as prefeituras transferem para o Judiciário o desafio de enfrentar a sonegação.
Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça já identificou a existência de 23 milhões de ações de execução fiscal em trâmite no país. No Rio, a 12ª Vara de Fazenda simboliza esse gargalo.
De acordo com a juíza substituta da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital, Cristiana de Souza Santos, a prefeitura do Rio já chegou a encaminhar em um único ano cerca de 300 mil execuções fiscais.
A vara reúne processos ligados à cobrança judicial de impostos municipais como o IPTU, o ITBI e o ISS, além de multas. Das mais de 800 mil ações acumuladas, cerca de 18 mil são processos onde os contribuintes recorreram das decisões, e o restante são execuções fiscais.
Transformado em cobrador, o Judiciário não sabe o que fazer. Parte dos processos não informa corretamente o endereço do devedor. Outra quantidade repete ações já ajuizadas anteriormente. Os magistrados também reclamam que, em muitos casos, ocorre a quitação sem que as varas sejam comunicadas.
A enxurrada de execuções fiscais na 12ª Vara de Fazenda Pública demonstra, além da capacidade deficiente de cobrança do município, a total falta de controle na abertura de ações, que chegam em blocos para evitar a prescrição. Enquanto o governo do estado fixa um limite mínimo para cobrança de débito, a prefeitura do Rio ajuíza todos os valores. Em média, as dívidas dos contribuintes cariocas são de R$ 500.
— Nossa previsão é encerrar este ano com 250 mil processos findos. Estudamos, junto com o município, maneiras de reduzir as execuções fiscais e os processos contenciosos. Uma das saídas seria encaminhar os débitos a órgãos de proteção como o Serasa e o SPC.
As chances de quitação dos débitos sem que o município recorresse à Justiça seriam maiores — diz Cristiana, ao ressaltar que muitos contribuintes protelam o andamento dos processos para que as dívidas prescrevam.
A juíza cita ainda que um programa de renegociação de dívidas pela prefeitura ajudou a reduzir os processos entre 2013 e este ano. A maior parte dos contribuintes a aderir ao programa foram os grandes devedores, entre eles a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), que acabou com os processos em que era réu na 12ª Vara de Fazenda Pública.
A dificuldade de encontrar os devedores ajuda a acumular processos. Cabe ao município, interessado na cobrança, localizar o devedor. Até mesmo as ações onde já houve decisão e a dívida foi renegociada colaboram com o aumento das pilhas de processos.
Quando a negociação prevê parcelamento (por exemplo, em 60 meses), só é dada baixa na ação quando todas as cotas são quitadas. A falta de pagamento das custas do processo também é apontada como um dos motivos para a ação emperrar. Hoje, cerca de 150 mil processos estão nessa situação na 12ª Vara de Fazenda Pública.
Segundo a juíza Cristiana, quando há interesse do devedor em quitar suas dívidas, o processo pode ser encerrado em até duas semanas após ele ser comunicado pela Justiça sobre o pagamento.
Para reduzir o imenso estoque de processos, o desafio é arquivar. Pelo menos um terço do estoque de 820 mil estaria em condições de arquivamento, seja pelo pagamento do débito ou pela prescrição.
Mas o arquivamento em massa não descongestionaria a vara. Restam ainda os processos do chamado contencioso, que junta os mandados de segurança com os embargos de devedor. Estes, que demandam uma decisão mais sofisticada, chegam a 3 mil casos não julgados na 12ª Vara.
A prefeitura do Rio, a exemplo de outros municípios, pressiona pela cobrança das dívidas. O Judiciário, por sua vez, reclama que a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal que abarrota suas prateleiras o impede de fazer novas contratações de servidores e magistrados.
O organograma da Justiça fluminense destina três juízes para a 12ª Vara de Fazenda Pública. Atualmente, o juiz titular, Sérgio Seabra Varella, está de férias. São 90 na equipe.O GLOBO
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