CCJ DO SENADO APROVA PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE EMPRESAS A CAMPANHAS ELEITORAIS

  
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, projeto de lei que proíbe doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Se
não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto segue à Câmara dos Deputados.

O projeto original pretendia proibir apenas a doação por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa, com a chamada “Ficha Suja”. Mas foi aprovado hoje um substitutivo apresentado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que altera dispositivos da Lei das Eleições. O projeto anterior, antes do substitutivo, pretendia apenas estender aos doadores de campanha as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa.

Um dos críticos do projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) condenou mudança no financiamento de campanha desvinculada de alterações, que julgou necessárias, em todo o sistema eleitoral. O parlamentar paulista lembrou que a proibição de doações de pessoas jurídicas vigorou por toda a ditadura militar e permaneceu durante a democracia, até 1993.

Mesmo assim, conforme o senador, não impediu que as doações fossem feitas "por baixo do pano". Em 1993, ainda de acordo com Aloysio, a proibição acabou por recomendação da CPI do PC Farias, para permitir que o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas passasse a ser feito "à luz do dia".

Nesta quarta-feira deve ser retomado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da ação que pede o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. 

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a ser analisada em dezembro do ano passado. O relator do processo, Luiz Fux, e mais três ministros votaram pelo acolhimento dos pedidos, mas o julgamento foi suspensa pelo pedido de vista de Teori Zavascki.OGLOBO