Tramita na Assembleia Legislativa o controverso projeto de lei, enviado pelo Palácio da Abolição, instituindo o Fundo de Controle Externo Municipal, a ser gerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Caso o projeto seja aprovado, as multas aplicadas pelo TCM a gestores municipais serão cobradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e não mais pelos municípios.
Segundo o presidente do TCM, Francisco Aguiar, a mudança faria com que haja mais rigor na cobrança das multas, pois, diz Aguiar, nem sempre os municípios as cobram.
Entre os recursos do fundo estarão as multas aplicadas pelo TCM a prefeitos. Dos recursos depositados no fundo, 5% vão para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Ceará.
O deputado Heitor Férrer (PDT) já se declarou contrário ao projeto por julgar que os benefícios previstos para o TCM poderão estimular uma “indústria da multa”.
Heitor já anunciou também que, se o projeto fo aprovado, entrará com ação direta de inconstitucionalidade, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fundo de modernização do Tribunal de Contas de Sergipe.
Nesse caso, o STF definiu que a titularidade do crédito de multa imposta por Tribunal de Contas é do próprio ente público prejudicado.Bruno Pontes/OPOVO
Caso o projeto seja aprovado, as multas aplicadas pelo TCM a gestores municipais serão cobradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e não mais pelos municípios.
Segundo o presidente do TCM, Francisco Aguiar, a mudança faria com que haja mais rigor na cobrança das multas, pois, diz Aguiar, nem sempre os municípios as cobram.
Entre os recursos do fundo estarão as multas aplicadas pelo TCM a prefeitos. Dos recursos depositados no fundo, 5% vão para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Ceará.
O deputado Heitor Férrer (PDT) já se declarou contrário ao projeto por julgar que os benefícios previstos para o TCM poderão estimular uma “indústria da multa”.
Heitor já anunciou também que, se o projeto fo aprovado, entrará com ação direta de inconstitucionalidade, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fundo de modernização do Tribunal de Contas de Sergipe.
Nesse caso, o STF definiu que a titularidade do crédito de multa imposta por Tribunal de Contas é do próprio ente público prejudicado.Bruno Pontes/OPOVO
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