PARTIDOS POLÍTICOS; FACILIDADES PARA CRIAR E MEIO PARA CASUÍSMO

"É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos" no Brasil, segundo a Constituição Federal. Oficialmente, hoje, são 30 as agremiações cartorialmente organizadas no País, com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, disse que temos partidos de mentirinha

No Estado do Ceará, ou mais precisamente em Fortaleza - a grande maioria deles só tem núcleo na Capital -, apenas uma não existe, mas há grupos em movimentação colhendo assinaturas para organizarem 15 outras, inclusive o da Rede de Sustentabilidade patrocinado pela ex-senadora Marina Silva.

Nada contra a proliferação de agremiações partidárias, principalmente se elas forem sólidas, com programas e ideologias definidos e respeitados, com filiados compromissados com a moral, a ética e o respeito à coisa pública e aos brasileiros em especial.

Lamentavelmente, porém, exceção apenas para confirmar a regra, os nossos grêmios são apenas aglomerados de pessoas com interesses menores, resultando até na venda da própria legenda para garantir tempo de rádio e televisão a candidatos majoritários. São de fato, no mínimo, partidos de "mentirinha", como denominou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

Intocável

Apesar de tudo, a liberdade conferida pelo Art. 17 da nossa Carta Magna, para se constituir, fundir incorporar ou extinguir partidos, deve ser intocável. O desvirtuar dessa facilitação, no entanto, reclama providências de ordem legal, posto ser muito difícil a eliminação pelas vias normais do voto, o caminho natural nos regimes democráticos.

Encontrar uma saída para tornar séria a atividade partidária, não deve incluir o casuísmo, tão natural, buscado para as satisfações imediatas e eleitoreiras de grupos ou governos, mas sim focada no fortalecimento da Democracia, sustentada, também, pelos partidos políticos.

Sem entrar no mérito da questão a ser dirimida, nesta semana, pelos ministros do STF quanto à suspensão do processo legislativo, para votação, no Senado, do projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados, e embargado até aqui para a Casa revisora, por força de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, nele, o seu autor, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP), retirando a parte casuística ali embutida, tenta avançar no controle da compra e venda de siglas para engordar o tempo da propaganda eleitoral dos postulantes a cargos majoritários no curso das campanhas.

Bancadas

A proposição ajuda, também, quanto à mudança de filiações. O benefício concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao PSD, recriado no ano passado, ao contemplá-lo com os recursos do Fundo Partidário e tempo de rádio e televisão contados pela votação dos deputados a ele filiados, mudando a regra anterior fundada na composição das bancadas federais saídas do último pleito, estimulou a criação de novas siglas para garantir filiações de detentores de mandatos, sem o risco de serem atingidos pela infidelidade partidária.

No momento, a discussão sobre o projeto de lei, aprovado em tempo recorde pela Câmara dos Deputados, é se ele agride ou não a Constituição brasileira, por ter sido vencido o argumento de alguns quanto à sua tempestividade e a satisfação do interesse direto da candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), por inviabilizar a formação do partido de Marina Silva e possibilitar a engorda de agremiações aliadas ao projeto do PT.

E importante sim esse debate. E todos os esforços devem ser despendidos no sentido de não permitir a violação de direitos e muito menos a facilitação para a dominação do Poder por esse ou daquele grupo. Os políticos não devem confundir a facilidade para criação de partidos com permissividade.

Ceará

O quadro partidário no nosso Estado, semelhante ao de várias outras unidades da federação, confirma a triste realidade que esse importante instrumento político representa para uma expressiva parte das lideranças nacionais.

O Tribunal Regional Eleitoral relaciona o Partido da Causa Operária (PCO) dentre os 30 existentes no País, mas sem atividade no Ceará desde julho de 2008. E a maioria dos restantes atua com Comissão Provisória, isto é, sem um comando certo, sujeito a mudanças a qualquer momento, assim interesse os dirigentes nacionais nas proximidades das eleições ou no ingresso de um ilustre filiado. E mesmo assim ainda estão trabalhando a criação de 15 outros grêmios.