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domingo, 31 de março de 2013

MERENDA ESCOLAR; IVO GOMES PEDE APURAÇÃO À CGU E AOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Por .   Postado  domingo, março 31, 2013   Sem Comentários

  

No Governo municipal, hoje, tem gente admitindo ter havido escândalo na área da Merenda Escolar na gestão anterior, como aquele registrado na administração do ex-prefeito Juraci Magalhães, cujo ponto alto foi a cassação do mandato do, à época, deputado estadual Sérgio Benevides, reconhecido como o principal envolvido no caso.

Fac-símile do dia 28 de março, quando a SME solicitou a órgãos de controle a instauração de tomada de contas especial para investigar atos da gestão passada
Exageros à parte. Mas a decisão do secretário municipal de Educação, Ivo Gomes, de pedir oficialmente a instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE) pelos Tribunais de Contas da União (TCU), de Contas dos Municípios (TCM) e pela Controladoria Geral da União (CGU), para apuração de irregularidades na aplicação de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sinaliza para a existência de algo realmente grave.

Com a sua formação acadêmica, Ivo, embora conhecido também por fazer algumas declarações fortes, deixou implícito, no documento encaminhado aos órgãos de controle da administração pública, estar buscando resguardo, com tais investigações, para não sofrer "eventual responsabilização solidária, bem como de reprimendas civis, penais e administrativas", punições aplicadas, inclusive a responsáveis por crimes de Improbidade Administrativa.

Provocação
E mais, pelas relações pessoais existentes, tanto com a ex-secretária municipal de Educação, Ana Maria Fontenele, quanto com seus familiares, dentre os quais o atual secretário de Infraestrutura do Estado, Adahil Fontenele, só o vislumbrar de gravidade no caso o teria levado a fazer tal provocação aos dois órgãos da esfera federal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, aliás, este, com competência distinta daqueles outros.

Ana Maria, como está registrado na matéria publicada pelo Diário do Nordeste da última quinta-feira, achou "estranho" o fato de Ivo ter levado o caso à imprensa antes de tê-la procurado para obter informações sobre os questionamentos feitos à secretaria.

O relatório 223/2012, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, motivador da manifestação do secretário, é referente à gestão dela na Secretaria de Educação. 


Elmano de Freitas, o candidato do PT à Prefeitura de Fortaleza, no ano passado, foi seu sucessor alguns meses antes da eleição e após ter sido derrotado, ficando no cargo até o último dia da administração Luizianne Lins.

Exceção
A Tomada de Contas Especial, no entendimento da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo controle interno das ações do Governo Federal, "é uma medida de exceção" e antes de ser aberta, "é condição imprescindível que a autoridade competente do órgão ou entidade esgote todas as medidas administrativas internas objetivando a obtenção do ressarcimento pretendido".

Por sua vez, o Tribunal de Contas da União (TCU), além dos pressupostos básicos para a instauração da TCE, recomenda a observação de alguns aspectos, dentre os quais a "Comprovação efetiva de dano ao erário e não apenas indício ou suspeita ds sua ocorrência, e a existência de pessoa física ou jurídica responsável pelo dano, não sendo admitida, igualmente, a simples suspeita quanto à responsabilidade do agente".

Esses detalhes, extraídos de instruções e procedimentos do TCU e da CGU, do conhecimento do secretário Ivo Gomes, se respeitados foram no pedido da investigação, explicitam mais ainda a relevância do problema com o qual se deparou e está a reclamar esclarecimentos não só aos entes públicos responsáveis pela fiscalização e controle de gastos dos governantes, mas para todos os fortalezenses, tanto na questão da merenda escolar, um dos pontos enfaticamente destacados pela administração anterior, quanto a qualquer outro, como sinaliza Ivo ao se dirigir ao TCM.

Recursos
O volume de recursos destinados à Educação, por suas várias fontes de despesas, permite ao administrador implementar gastos, algumas vezes, dissociado da finalidade precípua, com o objetivo de atender conveniências e interesses políticos. Há notícias de a Secretaria de Educação municipal ter custeado algumas várias publicações por pura conveniência.

Esse gesto do secretário Ivo Gomes pode ser a partida para investidas de outros auxiliares do prefeito Roberto Cláudio, embora se saiba que logo no início da administração, o atual prefeito tenha estado no Tribunal de Contas dos Municípios, advertindo sobre a falta de informações da gestão anterior, no momento da transição, além de seus contatos na esfera federal, principalmente nos ministérios da Educação, da Saúde, do Turismo e das Cidades, este, em razão dos financiamentos de obras para a Copa do Mundo, em 2014.

Em todos esses ministérios e mais na Caixa Econômica Federal, ficaram pendências da administração anterior. Algumas, aliás, já acordadas. Outras, no entanto, reclamam esclarecimentos mais detalhados para garantir a adimplência da Prefeitura de Fortaleza.edson silva /dn

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