Três novos processos sobre convênios para execução de kits sanitários foram convertidos em Tomada de Contas Especial (TCE) durante a última sessão do Pleno, na terça-feira. A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública e à obtenção do respectivo ressarcimento.
O primeiro processo trata de convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura Municipal de Caririaçu, no valor de R$ 260 mil para construção de 130 unidades sanitárias para a população de baixa renda.
Os outros processos são referentes a convênios entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Bairro Picos – e Secretaria das Cidades e a Sociedade Cariuense de Apoio a Habitação Popular, Educação, Cultura e Comunicação.
Enquanto liminar impetrada pelo desembargador Haroldo Máximo, do Tribunal de Justiça, estiver válida, o que se refere ao ex-coordenador jurídico George de Castro Júnior permanece suspenso. O POVO.
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