A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL E A LEI DA FICHA LIMPA.

Os cearenses terão a eleição mais depurada de candidatos duvidosos de toda a sua história republicana.

Tudo isso aconteceu graças à Lei da Ficha Limpa, aplicada com justo rigor pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em conjunto com o Tribunal de Justiça, que denegaram os registros de candidatos a prefeito e vice-prefeito (70) e vereadores (107), envolvidos em irregularidades. 

A maior satisfação para quem acompanha a evolução do processo político brasileiro é saber que essa medida saneadora é decorrente da ação proativa dos cidadãos, através do mecanismo da iniciativa legislativa popular. A entidade mobilizadora dessa ação de concidadania foi a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que ajudou, através de seus organismos pastorais, a coletar mais de um milhão de assinaturas para viabilizar o projeto de iniciativa popular. As dificuldades para se alcançar a aprovação da Lei da Ficha Limpa foram enormes, mas tenazmente superada pelo empenho dos cidadãos conscientes.

É preciso ressaltar que tudo isso foi possível graças ao caminho aberto pela Constituição de 1988, que já no seu Art. 1º, parágrafo único, consagrou o seguinte princípio: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Era o Brasil intuindo o novo modelo institucional que se prenunciava no horizonte do século XXI: a democracia participativa. Ela vem justamente para suprir o formalismo e as insuficiências da democracia representativa ou indireta, estendendo o exercício da soberania popular para além das eleições formais e periódicas. O próprio povo passa a ter direito de também legislar e de interferir na gestão da coisa pública.

Se dependesse só do Congresso Nacional, a lei não teria passado pela barreira do corporativismo parlamentar. É o que acontece com a ansiada (pela sociedade) reforma política brasileira. A Ficha Limpa é, assim, o exemplo motivador para que a sociedade por inteiro exija a regulamentação completa dos mecanismos da democracia participativa, principalmente, o direito de serem convocados plebiscito e referendo pelo povo, através de projeto de iniciativa legislativa popular.DN.