TCU BLOQUEIA R$ 25 MILHÕES PARA PREFEITURAS DO CEARÁ

As ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios de prefeituras cearenses com órgãos federais já resultaram, este ano, em cinco medidas cautelares, bloqueando o repasse de recursos da ordem de R$ 25 milhões.

Os recursos seriam repassados pelos ministérios da Educação e de Cidades para a construção de escolas, conjuntos habitacionais e obras de pavimentação nos municípios de Aracoiaba, Eusébio e Aquiraz. Os processos ainda estão na fase de oitiva das partes, inclusive dos representantes das empresas contratadas para a realização das obras, informou a secretária de controle externo do Trubunal de Contas da União no Ceará, Shirley Gildene Brito Cavalcante.
TCU e CMN realizaram, ontem, em Fortaleza, um seminário para prefeitos e representantes do setor de contabilidade dos municípios cearenses sobre controle e orientações de fim de mandato 

Para evitar irregularidades como as que estão sendo constatadas, a Confederação Nacional de Municípios e o TCU realizam, em todo o Brasil, o Seminário Nacional do Controle de Contas da União e os Municípios - Fiscalização, Controle e Orientações de Final de Mandato. Esse seminário foi realizado, ontem, em Fortaleza, na sede da Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece), com a participação de alguns prefeitos e representantes do setor de contabilidade de várias prefeituras cearenses.

Recomendações
Na abertura do seminário, Shirley Cavalcante recomendou a organização e guarda de documentos, até mesmo para atestar que o convênio estava sendo cumprido. Também orientou os prefeitos a deixarem a documentação na prefeitura. Sugeriu consultas à página eletrônica do TCU onde há farta jurisprudência e cursos específicos para o aperfeiçoamento dos gestores.

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), objeto de constantes reclamações dos prefeitos em função da redução dos recursos repassados, disse que à medida em que se cria municípios a tendência é reduzir a fatia de cada um porque o bolo a ser dividido é o mesmo.

Na abertura dos trabalhos, foi distribuída uma cartilha com o conteúdo das orientações, que foram apresentadas pelo auditor fiscal do TCU, Alessandro de Araújo Fontenele. Inicialmente ele falou sobre o Tribunal de Contas da União e as funções constitucionais de fiscalização e controle do órgão.

Durante o seminário foram abordados oito temas, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação de recursos federais; como ocorre a fixação dos coeficientes do FPM, a fiscalização dos recursos federais nos municípios; a fiscalização específica nas áreas de educação, saúde e assistência; o processo de tomada de contas especial; a importância do controle interno e; no final, as precauções que devem ser adotadas no último ano de mandato.

Quanto às precauções no último ano do mandato, afirma o TCU, em sua cartilha, que "os cuidados devem ser redobrados, considerando condutas proibidas e regras especiais de responsabilidade fiscal, patrimonial, finanças e orçamentos públicos e eleitorais aplicadas nesse período que, se ressalte, coincide com as eleições municipais".

Neste tópico das precauções várias recomendações são feitas às transferências, aplicação de recursos e prestação de contas dos convênios; cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em relação às despesas com pessoal, restos a pagar e operação de crédito (empréstimos).
As condutas proibidas pela legislação eleitoral também são abordadas neste tópico, assim como a recomendação para a formação de uma comissão de transição de governo. Embora não exista uma lei estabelecendo regras, no plano municipal, o TCU considera importante o exemplo do que ocorre no governo federal, para que a mudança do gestor municipal "ocorra de maneira transparente, democrática e republicana, a fim de garantir a troca de informações e a continuidade administrativa e dos programas em andamento". DN