TAC: REGULARIZARÁ SITUAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Assaré com o objetivo de regularizar a situação dos servidores públicos municipais da área de Saúde. A decisão se deve a irregularidades em relação à carga horária trabalhada e às remunerações pagas.


Pelo acordo firmado, a gestão do município terá até a primeira sessão legislativa do segundo semestre para enviar à Câmara Municipal projeto de lei, com pedido de urgência na apreciação. O projeto regulamentará a carga horária dos profissionais da Saúde de acordo com o que está estabelecido em Lei Federal ou em Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria. O POVO