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sábado, 30 de junho de 2012

A LEI SOU EU!!!!!!!!!

Por .   Postado  sábado, junho 30, 2012   Sem Comentários



O prefeito de Ipu Sávio Pontes,depois de sair da cadeia através de uma liminar a única ação que tinha em mente,era de qualquer forma não deixar acontecer a convenção partidária do pré-candidato Sergio Rufino do PCdoB e partidos coligados para escolha do candidato a prefeito e vice-prefeito e vereadores.

Com a determinação de proibir a realização em um prédio público o Ginásio Coberto "Abdoral Timbó".

                  Veja abaixo o que diz a lei:

“Convenção partidária realizada em prédio público. Argüição de nulidade. Improcedência.” NE:Argüição frente ao art. 377 do CE. Art. 8º, § 2º da Lei nº 9.504/97: “para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.”

(Ac. nº 12.716, de 24.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)IPUEMFOCO.


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