FICHA LIMPA;DECISÃO DO TRE PODE TER REFLEXOS EM CASOS JULGADOS

A assessoria do Ministério Público distribuiu uma nota, dando conta de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral, agora no fim da tarde, desautorizando o Tribunal de Contas dos Municípios a suspender efeitos de  suas decisões desaprovando contas de gestores municipais.  O caso alcançou um vereador do Município de Aquiraz. O que diz a  nota do Ministério Público:

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