FICHA LIMPA;DECISÃO DO TRE PODE TER REFLEXOS EM CASOS JULGADOS

A assessoria do Ministério Público distribuiu uma nota, dando conta de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral, agora no fim da tarde, desautorizando o Tribunal de Contas dos Municípios a suspender efeitos de  suas decisões desaprovando contas de gestores municipais.  O caso alcançou um vereador do Município de Aquiraz. O que diz a  nota do Ministério Público:

“Tribunal Regional Eleitoral do Ceará -TRE/CE decide que o TCM-CE não pode, em incidente de nulidade ou recurso de revisão, suspender a inelegibilidade daqueles que tiveram contas rejeitadas em decisão irrecorrível. Uma grande vitória da Lei da Ficha Limpa”, informa o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres sobre a decisão do TRE/CE nesta terça-feira, dia 21 de agosto.

Em 06 de agosto, o Ministério Público Federal no Ceará através da Procuradoria Regional Eleitoral divulgou a notícia que o “Tribunal de Contas dos Municípios altera a lista dos gestores com contas rejeitadas”.

Na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE excluiu os seguintes nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada à Justiça Eleitoral: 

EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo nº 8287/06;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10220/04;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10219/04;

ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo nº 10227/08;

ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo nº 11125/03;

JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo nº 12691/07;

JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo nº 2844/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 1599/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 10426/06.

O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório. 

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM. 

Para a Procuradoria Eleitoral, as decisões do TCM são um retrocesso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações. Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Arísio Lopes da Costa.

 Observa o procurador que na contramão de um esforço conjunto do Ministério Público e a sensibilidade do Poder Judiciário numa mais criteriosa avaliação dos pedidos de anulação ou suspensão dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuação do Presidente do TJ/CE e do Procruador-Geral de Justiça, os maus gestores estão agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa”.DN