BRASIL: O CULTIVO DA MACONHA COMEÇA A SAIR DO ARMÁRIO

Já se vão quase vinte anos desde que a Lei de Drogas brasileira meteu que é permitido plantar maconha para fins

medicinais e científicos — desde que a União autorizasse. 

O problema é que, por razões “políticas”, essa autorização nunca veio. Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) finalmente abriu esse armário, aprovando as primeiras regras para o cultivo legal da cannabis no Brasil e, pela primeira vez, reconheceu formalmente as associações de pacientes como parte da solução, e não do problema.

Nesta quarta, 28 de janeiro, uma centena de dirigentes e membros de associações de pacientes de usuários medicinais de maconha se reuniram em frente à sede da Anvisa, em Brasília. 

O objetivo era marcar presença e fazer pressão na primeira reunião da diretoria colegiada da agência de 2026, na qual, atendendo a uma decisão do STJ de novembro de 2024 (IAC 16) finalmente foram apresentadas três minutas das RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada) que regulam o cultivo da planta cannabis para fins industriais, medicinais e de pesquisa, todas aprovadas com unanimidade.

As regulações surpreenderam positivamente a maioria das pessoas procuradas pela Agência Pública. Segundo várias fontes, entre membros de associações e pesquisadores, a mudança de “cabeça” da Anvisa deve-se sobretudo a Thiago Lopes Cardoso Campos, graduado em Direito, com especializações em Gestão Empresarial, Gestão de Políticas de Saúde e Direito Sanitário. 

Nomeado para a quinta diretoria da agência em agosto do ano passado, o baiano, com seu penteado black power, foi relator das resoluções e arrancou elogios da maioria dos dirigentes de associação que participaram da audiência.

1ª Reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2026 discutiu a regulação da produção de cannabis medicinal

A primeira resolução aprovada nesta semana regula o “uso industrial farmacológico” da cannabis, definindo critérios para o cultivo por empresas com fins de produção de remédios à base de CBD ou com até 0,3% de THC.

A segunda resolução aponta um novo caminho, a abertura de um edital para que associações de pacientes de cannabis medicinal com no mínimo dois anos de constituição e sem fins industriais ou comerciais possam participar de um “sandbox”, um ambiente de testes regulatório, onde, por cinco anos serão testadas propostas regulatórias. 

Também foram definidos critérios para o cultivo com fins de pesquisa, no qual será permitido o cultivo e produção de medicamentos com alto teor de THC para pesquisadores e associações.

Já a terceira resolução é focada em regras para a pesquisa científica. 

POR QUE ISSO IMPORTA?

As novas resoluções da Anvisa regulamentam que associações, grupos de pesquisa e empresas podem plantar e cultivar a cannabis para desenvolvimento de produtos para fins medicinais.

Isso retira esses grupos de um limbo regulatório, que muitas vezes leva à repressão de quem produz esses medicamentos, apesar de não regulamentar o uso recreativo ou ancestral da planta.

O advogado Emílio Figueiredo, fundador da Rede Reforma, uma rede jurídica pela reforma da lei de drogas, fala em uma retomada: “há um século, a maconha estava na farmácia, nas boticas. Então, dentro desse processo de regulação, as associações são as protagonistas, pois elas representam os próprios pacientes desta retomada do uso medicinal.”

Figueiredo frisa que, nos últimos movimentos regulatórios, as associações e o cultivo da maconha no geral estavam sendo desconsiderados, o que não impediu elas de continuarem existindo e resistindo. AGENCIA BRASIL

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