GRATIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SERIA MAIS UM BLEFE DA GESTÃO MILENA DAMASCENO??

A prefeita anunciou gratificação para todos da educação ipuense,será que irá cumprir a palavra ??

leia a publicação no diário oficial do município e tire suas próprias conclusões;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 03/2025

LEI Nº 681/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 681/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A SER PAGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Fica instituída a Gratificação de Valorização dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ipu/CE, a ser paga em parcela única até o dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos-base do servidor, considerando a referência do mês de novembro do presente exercício.

Art. 2°. Farão jus ao recebimento da gratificação de que trata o Art. 1º os profissionais da educação básica da rede pública municipal de Ipu/CE que se encontrem em efetivo exercício de suas funções.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Art. 3°. O profissional da educação básica que possuir mais de uma matrícula na rede pública municipal fará jus à gratificação de que trata esta lei em todas elas.