TAMBORIL: JUSTIÇA ACATA AÇÃO DO MP E SUSPENDE AUMENTO DE SALÁRIO DE PREFEITO,VICE,SECRETÁRIOS E VEREADORES

A Vara Única de Tamboril acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e suspendeu o aumento nos subsídios do

prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. 

Na ação civil pública, o MP do Ceará destacou que não foi realizado estudo prévio de impacto orçamentário, medida imprescindível para conceder os aumentos dos valores recebidos pelos agentes políticos municipais. 

O subsídio do prefeito, por exemplo, havia tido um aumento de 20%, passando de R$ 15 mil para R$ 18 mil, enquanto o do vice-prefeito foi incrementado em 30%, passando de R$ 10 mil para R$ 13 mil.

Na ação, o MP do Ceará ressaltou ter constatado irregularidades no procedimento legislativo que majorou os subsídios dos agentes públicos para a legislatura de 2025-2028, tendo em vista que o aumento não foi precedido de estudo prévio de impacto orçamentário, contrariando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O MP já havia expedido recomendação orientando a revogação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, publicadas no Diário Oficial do Município, que aumentaram os valores, mas a orientação não foi acatada integralmente pelos Poderes Legislativo e Executivo. 

A Justiça reconheceu o argumento da Promotoria de Justiça de Tamboril e determinou que os subsídios retornem ao patamar anterior fixado em legislação. SITE MP CE

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS

Instagram: @radiopalhano_web

Youtube- @radiopalhanoweb

RP: O SEU ENCONTRO COM O JORNALISMO SÉRIO E INDEPENDENTE É NA RÁDIO PALHANO WEB,COM O RADIALISTA ROGÉRIO, APARTIR DAS 12;00 HORAS, DE SEGUNDA  A SEXTA-FEIRA