Em mensagem publicada na noite desta quarta-feira (30), o Governo Brasileiro disse que considera “inaceitável” a
aplicação de sanções financeiras por meio da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).“É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, diz o comunicado, que faz referência às medidas aplicadas contra Moraes, que é relator do caso da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu na ação penal. Trump tem defendido que o processo é uma caça às bruxas contra o líder bolsonarista.
A aplicação da Lei Magnitsky contra o magistrado é uma forma de pressão para que o juiz reverta, de alguma forma, decisões sobre a tentativa de anulação das eleições presidenciais de 2022, que resultaram no ataque aos poderes em janeiro seguinte. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, disse mais cedo que a sanção “era um aviso”.
“O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”, ressalta o comunicado.
Na mensagem, assinada pelo presidente Lula, o governo também se posiciona como uma nação que defende o multilateralismo e a convivência pacífica entre as Nações. “O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes.”
Regulação das Big techs
Um dos pontos de alta tensão entre o atual governo dos Estados Unidos e o Brasil, também está ligado às questões relacionadas à regulação das grandes companhias de tecnologia, sobre a responsabilidade de respeitar a legislação brasileira que visa punir as plataformas digitais, as chamadas big techs, pelo conteúdo publicado pelos usuários.
“No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais”, e reforça que um dos fundamentos da democracia é o respeito aos direitos humanos, e que “justiça não se negocia”.
“A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia”, afirma a nota.
Medidas comerciais
O governo brasileiro voltou a declarar que segue disposto a negociar com os EUA, mas considera “injustificável o uso de argumentos políticos” para aplicar as tarifas de 50% contra as exportações brasileiras. No decreto assinado por Trump, o republicano voltou a citar os processos judiciais a que Jair Bolsonaro responde.
“O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”. O governo brasileiro também diz que adotará medidas de reciprocidade, caso necessário.
“Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”, finaliza o texto. PONTO DO PODER
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